Não tem o MENOR cabimento. Claro que votamos CONTRA, mas assusta que algo tão inconstitucional seja aprovado no Senado e na Câmara. Fiscalização se dentro da minha casa estou usando máscara? É o fim da picada.
Explicando melhor o que aconteceu, já que vi algumas dúvidas por ai:
O Substitutivo do Senado ao PL 1562/2020 aprovado ontem na Câmara dos Deputados prevê, em seu art. 3º, a inclusão do Art. 3-A na Lei que trata das medidas de enfrentamento à COVID-19:
O dispositivo impôs a obrigatoriedade do uso de máscaras em todos os locais fechados em que haja reunião de pessoas. O texto do PL conforme aprovado ficou muito abrangente abrindo ampla margem para que ocorra fiscalização dentro de residências em que pessoas estejam reunidas.
Essa regra foi aprovada menos de uma semana após o STF, em decisão do Ministro Edson Fachin, suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus.
É um contrassenso!
A Constituição diz que o domicílio é inviolável, por isso entendemos que o Presidente da República deve vetar este dispositivo por flagrante inconstitucionalidade.
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