Por que não faz muito sentido dizer que a vinculação de 70% do #Fundeb para remuneração dos profissionais da educação (não só servidor público estatutário, 1/3 dos docentes são contratados no Brasil) é um engessamento de gestão? Entenda alguns pontos aqui no 🧶. 👇
1- Hoje, 8 em cada 10 municípios gastam 100% do Fundeb com remuneração de PROFESSORES. Praticamente todos municípios gastam mais de 80%. Logo, os novos recursos não significam reajustes salariais automáticos, afora os previstos em lei. 👇
2- O novo #Fundeb prevê agora que o mínimo de 70% inclua também os funcionários de escolas (serviços gerais, administrativos, alimentação, bibliotecário, monitores, etc...) constituem 43% de todos profissionais da educação básica pública conforme o Censo Escolar 2019. +
3- A ampliação dos recursos da União não necessariamente será para salários, vai depender de cada contexto, pois todos os profissionais podem ser computados agora no mínimo de 70%. Isso dá maior flexibilidade para o gestor organizar sua política de pessoal inclusive. +
4- Um município que seja ultra exceção e ainda não gaste 70% com salários docentes pode incluir outros profissionais e se ainda não atingir o mínimo, pode reajustar os seus salários, tendo em vista que o BR tem salários iniciais piores que México, Costa Rica, Chile, Colômbia. +
5- O #Fundeb não é a única fonte de recursos da educação básica, representa 60% do total, portanto, não estamos falando de 70% de todos recursos para salários. Mundo afora gastos com pessoal superam os 70% totais dos dispêndios em educação, mesmo no setor privado é assim. +
6 - Claro que o debate sobre a Lei do Piso tem relação com o Fundeb, tanto o indexador de reajuste quanto a vinculação com os inativos. Mas essa é uma pauta que não deve ser tratada na Constituição Federal, para mudar a lei, se for o caso, basta maioria simples no Congresso. +
7- Mas cabe dizer que a Lei do Piso visa solucionar o problema da defasagem salarial do magistério em relação a outras profissões com mesma formação, essa equalização é uma meta do Plano Nacional de Educação. Docentes ganham 24% menos que outras categorias profissionais. Fim.
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Retificação importante sobre um dos pontos, vinculação com inativo, consta na CF, EC 41/2003. Tema da previdência.
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