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Como a prisão de Battisti ocorreu na Bolívia (país para o qual ele já tentara fugir em 2017), há duas soluções para que ele passe à custódia de autoridades italianas: 1) um novo processo de extradição, pedido por Roma a La Paz. Seria o terceiro: França, Brasil, Bolívia; ou 2) ...
2) uma medida migratória similar a deportação ou expulsão, aplicada imediatamente a Battisti pelas autoridades bolivianas, pois é provável que sua entrada na Bolívia tenha ocorrido de maneira irregular e que sua estada tb o seja. Ele voltaria ao Brasil e seria entregue à Itália.
O Art.25 da Lei 370/13 da Bolívia diz ser irregular o ingresso:

“1. Ingreso al país por lugar no habilitado.

2. Ingreso al país por lugar habilitado evadiendo u omitiendo el control migratorio.

3. Ingreso al país sin la correspondiente documentación o con documentación falsa”
A prisão de Battisti na Bolívia parece uma reprise, pois em 2017 o criminoso condenado já havia tentado fugir para o país vizinho, quando foi detido em Corumbá. Não devia ter sido solto outra vez... Mas foi. Quando nova prisão foi decretada, já era tarde. oglobo.globo.com/brasil/battist…
Poderá haver um novo imbróglio jurídico a favorecer Battisti, caso seja preciso mais um pedido de extradição, desta feita da Itália à Bolívia. Os temas da prescrição dos homicídios pelos quais ele foi condenado e da natureza “política” desses crimes pode voltar a ser discutida.
Ademais, Battisti pode repetir o pedido que fez após ser preso no Brasil em 2007. Pode requerer ao governo em La Paz o reconhecimento da condição de refugiado. Se concedido o refúgio por suposta “perseguição política”, não poderá ser extraditado para Roma nem devolvido ao Brasil.
O art. 26, § II, n.5 da Lei 370/2013 prevê a medida de “prohibición de ingreso al territorio nacional”,uma decisão administrativa pela qual a autoridade migratória nega ao estrangeiro “el ingreso, ordenando su inmediato retorno al país de origen o a un tercer país que lo admita”.
Pode ser aplicada a estrangeiros que “se encuentren perseguidos penalmente en el exterior y cuenten con mandamiento de captura o haber sido condenados en el país por delitos penales y previo cumplimiento de la pena”, conforme o establecido em tratados ratificados pela Bolívia.
A Lei Migratória local tb permite a negativa de ingresso de estrangeiros “condenados por delitos de Lesa Humanidad, Trata y Tráfico de Personas, Tráfico de Armas, Lavado de Dinero,Tráfico de Sustancias Controladas, Genocidio, Crímenes de Guerra, Terrorismo”, conforme os tratados.
A melhor solução é a aplicação de medida administrativa compulsória pela autoridade migratória boliviana, para que ele seja deportado da Bolívia e entregue à Polícia Federal em Corumbá. Após, podem ser cumpridas as decisões do STF e do ex-presidente Temer de extraditá-lo a Roma.
O art. 26, II da Lei de Migrações boliviana permite expressamente que o estrangeiro em situação migratória irregular seja devolvido ao país de origem (Brasil) ou *entregue a um terceiro país que o admita*. Assim, o trajeto de C. Battisti pode ser pelos caminhos que levam a Roma.
Ley de Migración (Ley 370, de 2013):
A Lei boliviana também permite a medida migratória de “salida obligatoria” (arts. 37 e 38) mediante a qual se determina que “la persona migrante extranjera abandone el territorio nacional en el plazo de quince (15) días hábiles a partir de su legal notificación”. #Battisti
Diz o @repubblica que, uma vez na Itália, Battisti ”sconterà una pena massima di trent'anni a causa di un accordo con Brasile dove non c'è l'ergastolo”. Ou seja, o condenado cumpriria pena máxima de 30 anos porque não há prisão perpétua no Brasil. Este tema é interessante (...)
De fato, são duas situações: 1) se Battisti for devolvido diretamente a Roma por La Paz, ele cumprirá as penas que a Justiça italiana fixou, sem qualquer limitação. Parto do pressuposto de que neste caso a Bolívia aplicaria simples medida migratória de deportação. Mas, 2) (...)
...(2) se Battisti retornar ao Brasil e for daqui extraditado por Brasília a Roma, como autorizou o STF, os limites da cooperação extradicional ítalo-brasileira deverão ser observados. Isto é: as condições fixadas pelo STF para a entrega de Battisti à Itália devem ser cumpridas.
Que condições? O STF condiciona a entrega de foragidos a outros países a 2 condições: a)não haver aplicação de pena de morte; b)não ser o condenado submetido a prisão perpétua.Exige-se de antemão que o Estado estrangeiro assuma o compromisso de limitar a pena a 30 anos. #Battisti
Porém, considerando a idade do condenado, 64 anos, dificilmente cumprirá mais de 30 anos na prisão, ainda que fosse (ou pudesse ser) submetido a execução da pena de prisão perpétua a que foi condenado na Itália.
A Constituição brasileira veda a pena de morte e a prisão perpétua. Essas vedações são transplantadas, como condições, para a cooperação internacional do Brasil com outros países. O limite de 30 anos não tem base constitucional. Resulta do art. 75 do Código Penal, usado pelo STF.
Há vários exemplos de fixação desse limite de 30 anos. Cito dois da cooperação do Brasil com os EUA, onde há pena de morte e prisão perpétua: 1) caso Victor Barnard, acusado de estupros em Minnesota; 2) caso Cláudia Hoerig, acusada do homicídio de um major da @usairforce em Ohio.
Nos dois casos, os Estados Unidos tiveram de assumir compromissos fornais perante o @JusticaGovBR de que as pessoas extraditadas não cumpririam mais de 30 anos presas. Barnard já foi julgado e assim se deu. Este ano, Hoerig será julgada pelo júri de uma cidade do Estado de Ohio.
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