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1. Hoje, segunda-feira, começa não só a semana, mas também o ANO LEGISLATIVO, com o retorno do Congresso Nacional aos trabalhos. Nesses termos, preparei a thread a seguir, demonstrando como será árduo nosso trabalho de pressionar os parlamentares e cobrar resultados. Segue: +
2. Em primeiro lugar está a questão das Medidas Provisórias, que, como sabido, são instrumentos que o Presidente da República adota com força de lei, que, se não forem convertidos em lei no prazo de 120 dias, perdem a sua eficácia. Vejam abaixo o art. 62 da Constituição. +
3. Os parlamentares tentarão sabotar o Governo na questão das MPs. Por exemplo, a que criou a Carteira de Estudante em formato digital gratuitamente (MP 895/2019) sequer irá à votação; vai caducar. Milhões de estudantes serão prejudicados, para se manter o financiamento da UNE.+
4. Outra MP que sequer será levada à votação, e que caducará, será a 896/2019, que desobriga a União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação (bastaria o anúncio em site oficial e no D.O.). +
5. A respeito dessa MP, em mais um ativismo judicial, o @STF_oficial, através de uma decisão de @gilmarmendes, em questionamento da REDE, suspendeu a medida do Governo. Vejam aqui notícia sobre essas 2 MP que caducarão: + congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/co…
6. E além dessas MPs que perderão validade, há o caso das que sofreram deformidades gritantes no Parlamento, com a inclusão de várias emendas por parte dos parlamentares, como é o caso da MP 898/2019, que criou a parcela do 13º salário no Bolsa-Família. +
7. Apesar de a MP em questão já ter até relatório com parecer favorável, ela conta com nada mais nada menos do que 41 emendas ao texto original, inclusive 2 do próprio relator (@randolfeap), uma transformando o 13º em benefício contínuo, outra estendendo-o a quem recebe o BPC. +
8. Vejam aqui a notícia explicando bem a situação dessa MP 898/2019: +
camara.leg.br/noticias/63322…
9. Como já falei em outras oportunidades, o Governo anda muito bem; mas o país poderia estar bem melhor se não fossem as sabotagens do Parlamento. Compete a nós, o povo de bem, e que apoia o Pres. @jairbolsonaro, continuarmos mobilizados, atuando na pressão junto ao Congresso. 🔚
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