Lei 1.079/50 (recepcionada pela CF 88)
Para o caso dos ataques à China:
Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade; (art. 5°, 3)
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Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
O que ele fez em relação aos governos estaduais tentando impedi-los de tomar medidas para conter a pandemia.
E tem mais 👇
Não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
Aqui se refere aos que querem ditadura e derrubar STF e congresso. Ele tem o dever de tomar providências contra e fez o oposto disso, apoiou.
Continua 👇
Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
A demora em executar o auxilio ao povo que o congresso votou. E tem mais:
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O que é falta de decôro?
Usar expressões que configurem crime contra a honra (chamar governador de b*st* por exemplo).
O QUE FALTA PARA A PGR CUMPRIR A LEI?