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Vou insistir. Se eu, em serviço, usar o linguajar da reunião presidencial p/ me referir às pessoas q eu estou fiscalizando ou prendendo, incorro, no mínimo, em infração administrativa (lei 8112/90 art. 116, XI cc art. 129) devendo ser aberto PAD. Ñ podemos normalizar isso! 👇
Agora vamos aos crimes que o presidente, em tese, cometeu:
Lei 1.079/50 (recepcionada pela CF 88)
Para o caso dos ataques à China:
Cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade; (art. 5°, 3)
👇
Art. 6°, 8:
Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
O que ele fez em relação aos governos estaduais tentando impedi-los de tomar medidas para conter a pandemia.
E tem mais 👇
Art. 8°, 5:
Não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;
Aqui se refere aos que querem ditadura e derrubar STF e congresso. Ele tem o dever de tomar providências contra e fez o oposto disso, apoiou.
Continua 👇
Art. 9° 1:
Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
A demora em executar o auxilio ao povo que o congresso votou. E tem mais:
👇
Proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo. Art. 9°, 7.
O que é falta de decôro?
Usar expressões que configurem crime contra a honra (chamar governador de b*st* por exemplo).
O QUE FALTA PARA A PGR CUMPRIR A LEI?
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