O @davialcolumbre disse que devolvia a MP porque “não poderia deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal"
Errou e pode ter cometido improbidade. Explico:
As únicas coisas que não podem tramitar estào previstas no art 60 parag. 4 da Constituição.
(Continua)
Errou e pode ter cometido improbidade. Explico:
As únicas coisas que não podem tramitar estào previstas no art 60 parag. 4 da Constituição.
(Continua)
São elas as EMENDAS CONSTITUCIONAIS tendentes a abolir:
A forma federativa do Estado;
O voto direto, secreto, universal e periódico;
A separação dos poderes;
Os direitos e as garantias individuais.
Isso aí nem tramitar tramita. O resto, TUDO deve passar pelo Congresso.
A forma federativa do Estado;
O voto direto, secreto, universal e periódico;
A separação dos poderes;
Os direitos e as garantias individuais.
Isso aí nem tramitar tramita. O resto, TUDO deve passar pelo Congresso.
Alcolumbre poderia deixar caducar ou votar em regime de urgência, por exemplo, mas devolver?
Não. Isso é negar a competência do Presidente. Em outras palavras, isso é ferir a Constituição.
Não. Isso é negar a competência do Presidente. Em outras palavras, isso é ferir a Constituição.
O art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa diz que constitui ato de improbidade administrativa aquele que:
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
E ele o fez quando deixou de dar a tramitação na Medida Provisória.
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
E ele o fez quando deixou de dar a tramitação na Medida Provisória.
Em outras palavras: o @davialcolumbre deve reconsiderar sua posição e dar o andamento à MP como deveria fazer de ofício ou se arriscar a responder por improbidade administrativa.
