O CNE, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, tem atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a PARTICIPAÇÃO da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. +
Ao CNE compete:
c) assessorar o MEC no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à INTEGRAÇÃO dos seus diferentes níveis e modalidades;
e) manter intercâmbio c/ os sistemas de ensino dos Estados+
c) assessorar o MEC no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à INTEGRAÇÃO dos seus diferentes níveis e modalidades;
e) manter intercâmbio c/ os sistemas de ensino dos Estados+
Segundo o parágrafo I do artigo 8 da LEI 9193/95, a escolha e nomeação dos conselheiros será feita pelo Presidente da República (...) MEDIANTE CONSULTA a entidades da sociedade civil, relacionadas às áreas de atuação dos respectivos colegiados (Câmara de ed. básica e superior). +
§ 2º Para a Câmara de Educação Básica a consulta envolverá, NECESSARIAMENTE, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os docentes, dirigentes de instituições de ensino e os Secretários de Educação dos Municípios, dos Estados e do DF.+
3º Para a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, que congreguem os reitores de universidades, diretores de instituiçõeS, docentes, estudantes e segmentos representativos. +
§ 4º A indicação, a ser feita por entidades e segmentos da sociedade civil, deverá incidir sobre brasileiros de reputação ilibada, que tenham PRESTADO SERVIÇOS RELEVANTES À EDUCAÇÃO, à ciência e à cultura. +
§ 5º Na escolha dos nomes que comporão as Câmaras, o Presidente da República levará em conta a necessidade de estarem representadas todas as regiões do país e as diversas modalidades de ensino, de acordo com a especificidade de cada colegiado. +
As nomeações feita por Bolsonaro não atendem as previsões legais. De modo arbitrário, as indicações dos secretários municipais e estaduais não foram acolhidas e nenhum tipo de debate foi feito. O mesmo para os reitores das universidade públicas. + undime.org.br/noticia/10-07-…
Entidades representativas de professores (nota) e de estudantes tão pouco foram consultadas como prevê a lei. Assim como já ocorreu em outros conselhos, Bolsonaro ataca a democracia em seu âmago, inibe a participação e o controle social da sociedade. + cnte.org.br/index.php/menu…
Nos últimos anos, o CNE tem se marcado por composição plural, pelo respeito a lei, trabalho técnico e independente dos caprichos ideológicos de governantes. O CNE trabalha com uma diversidade enorme de redes de ensino e instituições, ñ pode ser capturado por grupos dogmáticos.
dispõe**
