Thread by @callegaricaio

A @PriscilaFCruz tweetou com precisão: "Seria muito bom se os críticos do novo #Fundeb tivessem lido todo o texto da PEC"

Trocando em miúdos, o que tem na PEC 15/15? Maior equidade, indução de qualidade, + transparência e maior investimento com equilíbrio fiscal

Segue o fio🧵

1) Inscreve na parte permanente da Constituição os mecanismos do atual #Fundeb. Isso é importante p/ evitar caos financeiro e p/ garantir previsibilidade orçamentária para os gestores. Define revisão legislativa em 2026, algo positivo para garantir a contínua evolução da política

2) Amplia a complementação da União de forma sustentável, passando de 10% (R$ 16 bilhões) para 20% (R$ 32 bilhões) em seis anos. Em 2021, a complementação da União será de 12,5%, o que significa aproximadamente R$ 4 bilhões adicionais

Esse aumento da complementação da União apresenta viabilidade econômica, como mostra esse estudo do @TodosEducacao:

todospelaeducacao.org.br/_uploads/_post…

3) Além da complementação da União no modelo atual (10%), que beneficia os estados mais pobres, cria a complementação da União no “modelo VAAT” (7,5%), que destina R$ para os municípios que mais precisam de todo o país, considerando a totalidade de recursos vinculados à Educação

Ninguém perde recursos nesse modelo híbrido e os novos recursos vão para as redes de educação mais pobres de todo o País, fazendo com que nenhum município fique em situação de subfinanciamento crítico. O valor investido pelo município mais pobre do País cresce 48%

4) Estabelece que 2,5% da complementação da União será distribuída de acordo c/ avanço nas práticas e nos indicadores educacionais das redes de educação. Modelo será definido por lei e dará impulso à melhoria da qualidade de ensino, tornando os gastos educacionais mais eficazes

5) Introduz fatores de equidade intraestadual, a serem regulamentados por lei, para que alunos mais vulneráveis de todas as redes de educação recebam mais recursos, corrigindo desigualdades existentes dentro das redes e entre elas. Isso significa "equidade em todos os níveis"

6) Veda a utilização de recursos vinculados a MDE (conceito definido pelo art. 70 da LDB) para pagamento de aposentadorias e pensões. Medida está alinhada ao posicionamento do TCU e poderá reduzir despesas futuras relacionadas a esta celeuma jurídica no Brasil inteiro

7) Muda a subvinculação de recursos do Fundeb: do atual mínimo de 60% para remuneração do magistério na ativa, a subvinculação passa para no mínimo 70% para remuneração de profissionais da Educação na ativa

8) Estipula a repartição de parcela do ICMS por critérios de resultados educacionais em cada estado, com prazo de 2 anos para estabelecimento de nova lei, o que impulsiona políticas de indução de qualidade do ensino definidas em cada localidade (como foi feito pelo Ceará)

Ainda, o Novo #Fundeb, no Art. 2º da PEC, promove a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados contábeis, orçamentários e fiscais. Isso significa maior transparência e possibilidade de melhorarmos a gestão pública por meio do uso adequado de big data

Essas análises e dados sobre o #Fundeb vieram do trabalho da equipe do @TodosEducacao, que pode ser encontrado aqui:

todospelaeducacao.org.br/pag/educacaoja…