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DOU de hoje: Portaria altera procedimento de justificação e autorização de aborto nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS, tornando obrigatória a notificação à autoridade policial, pela equipe de saúde, em caso de indício ou confirmação de estupro pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/v…
Portaria estabelece rito de justificação e autorização de aborto nas hipóteses legais composto de 4 fases, incluindo relato circunstanciado perante 2 profissionais de saúde, parecer médico do médico responsável e avaliação de equipe multiprofissional de, no mínimo, 3 pessoas 🤔
Vejam q curioso: Em outubro passado, Bolsonaro vetou integralmente PL que previa notificação compulsória a autoridades policiais, por parte de serviços de saúde, de casos de violência contra a mulher. Argumento: Ato vulnerabilizaria ainda mais a vítima 🤨
Reportagem de @biankaavieira na @MarieClaireBR reúne relatos de três brasileiras que optaram pela interrupção voluntária da gravidez e acabaram punidas pelo sistema de Justiça revistamarieclaire.globo.com/Mulheres-do-Mu…
Vale lembrar: há dois meses a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do @minsaude é comandada por um negacionista do aborto como tema de saúde pública 👇🤨
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