- AS ABSURDAS MULTAS ÀS IGREJAS:

- Em 2019, por força do inciso VII do Art 85 CF (crimes de responsabilidade), fui obrigado a sancionar R$2 bilhões para o “Fundão” Partidário.
- Hoje, sancionei dispositivo que confirma a isenção da contribuição previdenciária dos pagamentos feitos para os religiosos das diversas religiões e autoriza a anulação de multas impostas.
-Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido, tudo p/ que eu evite um quase certo processo de impeachment.
- Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo.

- O Art 53 da CF/88 diz que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
- Não existe na CF/88 essa inviolabilidade p/ o Presidente da República no caso de “sanções e vetos”.

- No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução p/ estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias.
- A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que...
... “as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas” (Acórdão 2198/2020 - TCU).

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18 Sep
. MAIS DO QUE VOCÊ NÃO VERÁ EM CERTA EMISSORA DE TV SOBRE COMBATE A INCÊNDIOS:

1- OperaçãoVerdeBrasil2: @fab_oficial atua no combate a incêndios florestais no Pará. Aeronave C-130 Hércules tem capacidade para transportar 12 mil litros de água. Detalhes: bit.ly/35wRL80
2.1- Operação contra queimadas no Pantanal é deflagrada pela @policiafederal em MS. Mandados são cumpridos em Campo Grande e Corumbá para apurar responsabilidades. Com a imagens de satélites e o sobrevoo das áreas, a PF identificou o início e a evolução diária dos focos. Image
2.2- Os investigados poderão responder pelos crimes de dano a floresta de preservação permanente, dano direto e indireto a Unidades de Conservação incêndio e poluição, que podem ter penas somadas ultrapassando 15 anos de prisão.
Read 9 tweets
14 Sep
1.1- O @govbr encaminhou ao Congresso a proposta do Programa de Incentivo à Cabotagem BR do Mar, que objetiva de estimular ainda mais o uso de navios no transporte. Com um novo marco regulatório, o setor que atualmente cresce 10% ao ano, poderá chegar a 30% de crescimento anual.
1.2- A expansão criará novas rotas para escoamento da produção e turismo. Detalhes @EconomiaSepec @MInfraestrutura @portosdobrasil
2.1- Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução 798/2020 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) altera as regras e os requisitos técnicos para a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas: (segue)
Read 7 tweets
11 Sep
1.1- Trecho 7 está em ritmo acelerado e até com três turnos de obras na Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL). Detalhes nas redes sociais do @MInfraestrutura

YouTube:
1.2- Assinatura de evento histórico: o Termo de Execução para que o @exercitooficial faça parte fundamental do avanço do Lote 6 da construção da Ferrovia. A obra já conta com 1.200 empregos diretos no interior da Bahia.
2- Atitudes sobre o preço do arroz. A @Mapa_Brasil @TerezaCrisMS detalha as ações conjuntas com o @MinEconomia :

. No YouTube:
Read 4 tweets
5 Sep
1. Lançamento do projeto de ponte para facilitar o deslocamento de moradores e produtores rurais em Pariquera-Açú (SP), no Vale do Ribeira, uma das regiões mais humildes do estado. @mdregional_br @rogeriosmarinho @tvbrasilgov .

YouTube:
2. Governo Federal anuncia uma série de medidas para ajudar a retomada do turismo no Brasil. O setor foi um dos mais afetados pelo COVID19. @MTurismo @Marceloalvaroan .

Link no YouTube:
3. Mais informações de ações do Governo Federal contra a covid-19 ignoradas por muitos. @minsaude .

Link em nosso canal no YouTube:
Read 4 tweets
3 Sep
A1. Após o @govbr zerar imposto de importação para módulos de geração de energia solar muito avanços acontecem. Dentre eles, o @Minas_Energia celebrara acordo de distribuição de energia; o primeiro Termo de Compromisso para a implementação do Programa Mais Luz para a Amazônia.
A2. O projeto tem como objetivo fornecer energia elétrica aos brasileiros residentes em regiões remotas da Amazônia Legal, no estado do Pará. A previsão é de que 10.593 famílias, cerca de 43 mil pessoas, sejam contempladas pelo programa até 2022.
@secomvc
A3. O atendimento será feito por meio de sistemas de geração que utilizam energia renovável, em especial a energia solar, contribuindo para a preservação da Floresta Amazônica e a diminuição da emissão de fases do efeito estufa. @planalto
Read 4 tweets
1 Sep
1.1- Conforme determina a lei, o @MInfraestrutura enviou ao TCU os estudos da 6ª rodada de privatizações de aeroportos. Já foram 12 leilões do setor desde 2019. O trâmite é tentar realizar leilões de mais 22 aeroportos até 2021.
São eles: aeroportos de Curitiba/PR, Foz do Iguaçu/PR, Navegantes/SC, Londrina/PR, Joinville/SC, Bacacheri/PR, Pelotas/RS, Uruguaiana/RS e Bagé/RS, o Bloco Sul.

1.3- os aeroportos de Goiânia/GO, São Luís/MA, Teresina/PI, Palmas/TO, Petrolina/PE e Imperatriz/MA, o Bloco Central;
1.4- os aeroportos de Manaus/AM, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Tabatinga/AM, Tefé/AM e Boa Vista/RR, formando o Bloco Norte.
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