1.O foro privilegiado é um mecanismo previsto na Constituição que garante a certas autoridades públicas o direito de ser julgado por tribunais superiores. Esse é mais um “direito” previsto na Carta Magna que fere o princípio de que todos são iguais perante a lei.
2.Recentemente o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu normas estaduais do Pará, Pernambuco, Rondônia e Amazonas que concediam foro privilegiado a autoridades não previstas na Constituição Federal.
3. O foro privilegiado é válido para o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado, deputados, senadores, ministros, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores e embaixadores.
4.Também têm direito ao foro os comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
5.No Brasil estima-se que cerca de 55 mil pessoas têm prerrogativa de foro. Na Alemanha e Suécia apenas uma autoridade tem esse privilégio. Já nos Estados Unidos e Inglaterra nenhuma autoridade tem esse “direito”.
6.Em 2017, o Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que restringe o foro apenas para o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
7.O projeto foi votado pela CCJ da Câmara ainda em 2017 e em uma Comissão Especial da Câmara em 2018, mas aguarda votação do Plenário.

• • •

Missing some Tweet in this thread? You can try to force a refresh
 

Keep Current with Salim Mattar

Salim Mattar Profile picture

Stay in touch and get notified when new unrolls are available from this author!

Read all threads

This Thread may be Removed Anytime!

PDF

Twitter may remove this content at anytime! Save it as PDF for later use!

Try unrolling a thread yourself!

how to unroll video
  1. Follow @ThreadReaderApp to mention us!

  2. From a Twitter thread mention us with a keyword "unroll"
@threadreaderapp unroll

Practice here first or read more on our help page!

More from @salimmattarBR

18 Oct
Image
1. O Brasil gasta mais de 5% do PIB em educação enquanto a média dos países da OCDE é de 4,1%. Mesmo assim existem mais de 11 milhões de brasileiros analfabetos o que representa 6,6% da população.
2. Alfabetizar é dar dignidade ao cidadão para que ele possa se integrar à sociedade e cumprir o seu papel, mas ainda temos milhões de analfabetos funcionais, ou seja, aqueles incapazes de interpretar um texto e fazer operações de matemática.
Read 11 tweets
16 Oct
1.O STF manteve a proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Ora, somente com o trabalho é possível aprender o seu valor e recompensa através do dinheiro. portal.stf.jus.br/noticias/verNo…
2.É preciso diferenciar o trabalho infantil da exploração infantil, o que deve ser abolido. Cabe aos pais a educação, formação e orientação para os filhos e não pode o estado entrar em nossas casas e nos dizer se o menor deve ou não trabalhar.
3.Mais uma vez é o estado interferindo na liberdade do indivíduo, partindo do princípio que o cidadão é incapaz de decidir o que é melhor para ele, e seus filhos.
Read 4 tweets
15 Oct
Seguem algumas notícias do dia:

1. O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) do Banco Central, considerado uma "prévia" do PIB, apresentou alta pelo quarto mês consecutivo e avançou 1,06% em agosto. bcb.gov.br/content/indeco…
2. O lucro dos bancos no primeiro semestre deste ano foi de R$ 40,8 bilhões, segundo dados divulgados pelo @BancoCentralBR. poder360.com.br/economia/banco…
3. O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, determinou o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR). Na quarta o parlamentar foi alvo de busca e apreensão. g1.globo.com/politica/notic…
Read 5 tweets
14 Oct
Seguem algumas notícias do dia:

1.Dados divulgados pelo IBGE mostram que o setor de serviços apresentou crescimento de 2,9% em agosto na comparação com julho. Terceira taxa positiva consecutiva, acumulando alta de 11,2%, no período. agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-d…
2.O medo do desemprego caiu em setembro, segundo pesquisa divulgada pela CNI. O índice ficou em 55 pontos, valor 3,2 pontos abaixo do mesmo período do ano passado. static.poder360.com.br/2020/10/IMD_IS…
3.O presidente @jairbolsonaro prorrogou por mais 60 dias o programa que permite redução de salário e jornada de trabalho. gov.br/economia/pt-br…
Read 5 tweets
13 Oct
Seguem algumas notícias do dia:

1. O FMI reduziu a previsão de queda da economia global em 2020 e passou a estimar que o recuo deve ser de 4,4%. A estimativa anterior era de uma retração de 5,2%. poder360.com.br/economia/fmi-e…
2. O mercado elevou a projeção de inflação deste ano de 2,12% para 2,47%, segundo boletim Focus divulgado pelo @BancoCentralBR. Em relação ao PIB, o mercado estima que a queda em 2020 deve ser de 5,03%. infomoney.com.br/economia/merca…
3. Liminar concedida pelo TSE suspendeu a inelegibilidade do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e ele passa a ser considerado “ficha limpa” e poderá concorrer às eleições deste ano. revistaoeste.com/liminar-do-tse…
Read 5 tweets
13 Oct
1. Nesta data Margaret Thatcher completaria 95 anos. Primeira mulher a se tornar primeira-ministra do Reino Unido, Thatcher governou por quase 12 anos e implantou políticas liberais que são referências até os dias de hoje.
2. Conhecida como a “Dama de Ferro”, Thatcher se notabilizou por enfrentar os fortes sindicatos que dominavam a Inglaterra impondo suas condições.
3. Ela também implementou medidas como o corte de impostos e gastos públicos, privatizações e tirou a economia britânica de uma situação de déficit, desemprego e inflação alta.
Read 4 tweets

Did Thread Reader help you today?

Support us! We are indie developers!


This site is made by just two indie developers on a laptop doing marketing, support and development! Read more about the story.

Become a Premium Member ($3/month or $30/year) and get exclusive features!

Become Premium

Too expensive? Make a small donation by buying us coffee ($5) or help with server cost ($10)

Donate via Paypal Become our Patreon

Thank you for your support!

Follow Us on Twitter!