Tive a honra de elaborar conjuntamente e assinar essa nota contra o desvio dos recursos do Fundeb para instituições privadas de ensino, juntamente com gigantes como @salomaoximenes, @conradohubner, Maria Paula Dallari, Deborah Duprat, Fernando F. Scaff

conjur.com.br/2020-dez-14/ju…
Somos mais de 300 juristas brasileiros, entre professores universitários, pesquisadores, magistrados, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas contra a inconstitucionalidade do uso dos recursos do Fundeb em escolas privadas nos ensinos fundamental e médio Image
O inteiro teor da nota técnica está disponível aqui conjur.com.br/dl/nota-tecnic…

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More from @elida_graziane

17 Dec
A Constituição exige que a oferta da educação básica obrigatória para atender às crianças e jovens de 4 a 17 anos seja executada diretamente pelo Estado. Há dever de organização do quadro docente em carreira e remunerada por piso nacional do magistério (art. 206, V e VIII da CF).
O art. 213, par. 1⁰ exige comprovação da falta de vagas na rede estatal, c/concomitante investimento prioritário na expansão da rede própria do município ou estado. Não faltam vagas pq o art. 6⁰ da EC 59/2009 mandou universalizar do ensino pré-escolar ao médio até 31/12/2016.
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19 Nov
Sobre a opção da execução direta de serviços públicos, que implicam despesas de contratação de pessoal ativo e gestão atuarialmente equilibrada dos inativos, em contraste com serviços terceirizados nem sempre +baratos, a questão nuclear aqui passa por avaliar custos e resultados
Não aceito a tese falaciosa de que a execução terceirizada para entidades privadas, com ou sem finalidade lucrativa, seja sempre mais eficiente que a execução direta pela Administração Pública.
conjur.com.br/2020-nov-17/co…
O questionamento fiscalmente adequado para o contraste entre execução direta ou execução terceirizada de serviços públicos necessariamente passa pelo exame detido das metas físicas e financeiras do planejamento em face dos resultados e custos da execução orçamentária em cada caso
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1 Nov
Fragilidade estrutural nas parcerias com a iniciativa privada, com ou sem finalidade lucrativa, no SUS: o Poder Público deseja, na maioria dos casos, burlar limites legais ou não sabe monitorar custos e resultados, pq não planeja o objeto contratual
www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020…
Há mais de um ano tenho pedido reformulação sistemática das prestações de contas dos repasses ao terceiro setor da saúde no âmbito do MPC-SP. Sinceramente vejo imensas dificuldades operacionais no modo como atualmente Estados e municípios executam/controlam tais parcerias.
Limites à substituição de mão de obra nas parcerias com o terceiro setor
conjur.com.br/2019-ago-13/co…
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6 Oct
Gostaria de explicar, com mais vagar, a proposta de um plano bienal de enfrentamento da calamidade decorrente da Covid-19.
Como em 2020, vivemos sob um "Orçamento de Guerra", em 2021 proponho seja adotado um "Orçamento do Pós-Guerra", de modo a compreender o biênio 2020-2021.
Um plano bienal de enfrentamento da calamidade pública traria fôlego temporal e racionalidade fiscal para debatermos a necessidade de equalizar a continuidade do custeio da renda básica emergencial em 2021, sem colocarmos em risco outras políticas públicas igualmente relevantes.
Planejar a transição, sobretudo diante da frágil capacidade de arrecadação de todos os entes da federação, é esforço de justiça fiscal que pode ser feito de forma transparente e equilibrada até para que seja resguardado o custeio dos serviços públicos essenciais.
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6 Oct
Como conciliar cumprimento da Constituição e limites fiscais? O que é conteúdo e o que é continente: a Constituição ou o orçamento? Por que somente se propõe ajuste fiscal sobre as despesas primárias? Como pautar a busca por equidade fiscal em 2021?

conjur.com.br/2020-out-06/co…
No suposto confronto entre a Constituição (em seu 32º aniversário) e o orçamento regido pelo teto da EC 95, devemos nos lembrar que o orçamento e o próprio teto só são legítimos em face daquela.
Talvez, precisamente por isso, o maior desafio do PLOA/2021 de todos os entes políticos seja responder — de forma desnudada e dramática — qual é a razão de ser do Estado brasileiro.
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