Boa tarde pessoal. Segue a Thread sobre a prisão do "Rambo de Bordel" vulgo Daniel Silveira. De plano pedimos vênias aos colegas operadores do direito para alguns comentários sobre o caso.
1. Da alegação de ilegalidade em função do processo sob o qual se justificou a prisão, sob nº4781.Ainda que se possa ter críticas ao processo, a sua fundamentação de abertura e operacionalização, o direito lida com fatos, e o fato concreto é que o referido processo já foi motivo
de análise em ADI- Ação direta de Inconstitucionalidade e foi considerado constitucional, portanto, coisa julgada, não cabendo mais esse debate do ponto de vista processual.
2. Os crimes ora praticados são incontroversos, a saber incitação criminosa, ameaça a integrantes da corte STF, ofensas a ministros diretamente, à Instituição STF e prioritariamente incitação a subversão da ordem de governo vigente, por meio de defesa de AI-5, destituição e a
prisão de ministros, apologia a ditadura militar, enfim, parte destes previstos à chamada Lei de Segurança Nacional, recepcionada pela CF. 88 e portanto passível de enquadramento do delito em seus artigos.
3. Da Liberdade de Opinião: Atribuiu-se a prisão ao chamado "crime de opinião", o que estaria em desacordo com a CF. em seu art. 5º inciso IX. Não nos parece correta essa análise. Explica-se: A CF. privilegia a liberdade de expressão e opinião, no entanto imputa responsabilidades
para o exercício deste direito, no entanto é cabível fazer a distinção entre opinião e crime.Em outros termos, é plenamente lícita a opinião, a divergência, inclusive divergindo de posições governamentais e do judiciário, que por serem entes e figuras públicas estão passíveis de
escrutínio de suas ações por parte da opinião pública, portanto criticar com base fundamentada ou discordar da autoridade é lícito. O que não é lícito são ofensas pessoais (puníveis em âmbito cível), atribuições de crimes inexistentes e ameaças físicas aos indivíduos, pessoas
físicas ministros, ou mesmo a sublevação da ordem democrática. Não, esses argumentos não se encontram respaldados pelo guarda chuva do art. 5º inciso IX. Consistem em crime e no caso em tela é incontroversa a prática delituosa.
4. Da prerrogativa do parlamentar constante do art. 53 caput da Constituição: Existe uma confusão grande nesse âmbito, explica-se: A imunidade material do parlamentar faz referência a votos e opiniões ligadas e circunstritas a sua atividade parlamentar. Em outros termos, dentro
da atividade em discursos e votos relacionados à sua atividade, o parlamentar tem sua imunidade preservada.Não é o caso presente, afinal os ataques perpetrados não fazem referência à atividade, não se tornaram fato durante um discurso parlamentar em plenário, e não tem quaisquer
consonância com a atividade do legislador. Assim, não se encontram cobertos pela imunidade material do artigo citado, constituindo crime e no caso em tela, inafiançável e com requisitos da prisão preventiva atendidos.
Assim, este espaço entende de forma definitiva a legalidade da prisão, e a necessidade de sua manutenção para findar a prática delitiva, não tendo reparo possível a ser feito na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes.

Foi a Thread.

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20 Feb
Trhead sobre algumas manifestacoes pos manutencao da prisao de Daniel Silveira.
1. A fala do advogado do deputado é um arremedo retorico que nao se sustenta. Em primeiro lugar porque apela a tentar desqualificar um processo ja julgado ( inquerito 4871) que me parece olvidar que um dos pressupostos juridicos é o respeito a "coisa jugada", e tambem a reafirmar
um entendimento inexequivel da prerrogativa constitucional do art. 53, em outros termos, dando carater extensivo a manifestacies particulares, alheias ao mandato e a funcao legislativa. Erra tambem em considerar "flagrancia" do crime a prisao mediante a imediatabilidade, de modo
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19 Feb
Sobre a Liberdade de Expressao: segue um fio rapido
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3 Feb
Parte 2 da Trhead de ontem sobre o uso de provas ilicitas. Segue o fio.
1. Reafirmamos, a prova ilicita NAO PODE ser usada, por vicio de origem, ibsanavel portanto.
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2 Feb
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