NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - A thread

Resumi os principais tópicos sobre a lei 14.133/21, que cria novas regras e moderniza o processo de compras na administração pública.

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Ao acompanhar esses tweets é importante tem ao alcance os textos da nova e da antiga lei de licitações:

Nova Lei de Licitações: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato…

Velha Lei: planalto.gov.br/ccivil_03/leis…

Lei do Pregão: planalto.gov.br/ccivil_03/leis…

Lei do RDC: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato…
SOBRE A VIGÊNCIA

A nova lei já está em vigor desde o dia 1/4/21, mas vai "conviver" com as normas antigas pelo período de 2 anos. Então, nesse período, o gestor pode optar pela norma que acreditar ser a mais vantajosa.
Com os seguintes alertas:

- O contrato celebrado deve seguir as regras da Lei escolhida no processo licitatório.
- Os tipos penais da 8.666 foram revogados imediatamente. Portanto, valem apenas aqueles instituídos pela 14.133.
APLICAÇÃO

A Nova Lei de Licitações exclui, expressamente, as empresas estatais do seu âmbito de atuação, com excessão das disposições penais. Na prática isso não muda muita coisa, mas unifica uma série de entendimentos criados por outras normas e simplifica a legislação.
OS PRINCÍPIOS

A nova série de princípios elencados pela 14.133 não cabe em um tweet. São 22: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções...
...motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável.

🤯UFA! Coitados dos concurseiros.
AS FINALIDADES

A antiga Lei listava como objetivos a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável. A nova Lei amplia e detalha melhor esses itens:
Ao invés de simplesmente "selecionar a proposta mais vantajosa", a nova Lei prevê a seleção da proposta que gere o RESULTADO mais vantajoso para a administração pública. O foco deixa de ser só na proposta e passa a considerar todo o ciclo de vida do objeto licitado.
"Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos", passa a ser um objetivo explícito do processo licitatório.

E o "incentivo à inovação" foi acrescido ao incentivo ao desenvolvimento nacional sustentável.
GRANDE VULTO

Na Lei antiga era definido como 25 vezes o limite inicial da concorrência. O resultado da conta seria R$ 82,5 milhões. A nova Lei dispensa a calculadora, fixa o valor em R$ 200 milhões e prevê a atualização anual desses valores de acordo com a inflação.
#RIP CPL

A nova Lei deixa de ter a formação de uma Comissão de Licitação como regra e cria a figura do Agente de Contratação. Esse agente, que vai conduzir todo processo até a homologação, TEM que fazer parte do quadro permanente da administração. Nada de agente comissionado.
CPL, ELA VIVE

Na modalidade Diálogo Competitivo, que vamos falar agorinha, é obrigatória a constituição de uma Comissão de Contratação. Já na aquisição de bens e serviços especiais ela é facultativa.
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A nova Lei substitui o SIGILO das propostas pelo seu DIFERIMENTO. Ou seja, o conteúdo das propostas apresentadas DEVE se tornar público no momento da abertura.

Por decisão fundamentada do gestor, o orçamento estimado da contratação ainda poderá ter caráter sigiloso
AS FASES DA LICITAÇÃO

O art. 17 da nova Lei define, explicitamente, as fases da licitação: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.
O que chamávamos de "inversão de fases", com o Julgamento antes da Habilitação, passa a ser tratado como regra pela nova Lei.

Dá pra "desinverter"? Dá sim, por decisão fundamentada do gestor.

Na prática não muda muita coisa, mas oficializa o que já fazíamos na "vida real".
#RIP Audiência Pública

A nova Lei torna facultativa a realização de audiência pública, que antes era obrigatória para licitações de imenso vulto (+R$ 330 milhões).

Se resolver fazer, o gestor deve divulgar com pelo menos 8 dias de antecedência. Antes o prazo era 10.
A Lei também cria a figura da Consulta Pública, que difere da Audiência Pública por não ser um evento. Basta que o gestor abra um prazo para que a população se manifeste de forma documental, sem necessariamente realizar uma reunião ou outro tipo de evento pontual.
MARGEM DE PREFERÊNCIA

Cumprir "as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social" deixa de ser uma Margem de Preferência ou Critério de Desempate e passa a ser um Critério de Habilitação em todos processos licitatórios.
No lugar da margem citada no tweet anterior a nova Lei incluiu os "bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis".

O tratamento diferenciado aos "bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras" foi mantido.
Outra mudança foi no limite, que antes era de 25% e agora passa a ser 10%. Mas a esses 10% podem ser esticados para 20%, no caso de "bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País".
AS MODALIDADES

Aqui estão as principais mudanças da nova Lei e que vão dar muita dor cabeça aos servidores públicos.

Antes eram: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e o RDC.

Agora são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
Morreram a Tomada de Preços, o Convite (graças a Deus!) e o RDC.

A novidade fica por conta do Diálogo Competitivo, mas as outras sobreviventes também sofreram algumas mudanças.
A nova Lei se concentra na natureza do objeto para definir a modalidade ideal, ignorando o valor nesse processo de decisão. Isso justifica a exclusão da TP e do Convite. Isso facilita a vida do gestor e simplifica o processo de tomada de decisão. Ponto positivo pro legislador.
PREGÃO

A primeira novidade é que a nova Lei une a 8.666 e a 10.520, simplificando a nossa vida. A segunda é que essa modalidade deixa de ser FACULTATIVA e passa a ser OBRIGATÓRIA para bens e serviços comuns.
A exceção fica no caso de serviços comuns de engenharia, onde admite-se o Pregão ou a Concorrência.
LEILÃO

O limite de valor, que era o mesmo da TP, e as limitações para alienação de bens imóveis nessa modalidade foram extintos. A regra agora e usar o Leilão para alienação de bens imóveis ou móveis, independente da sua origem ou valor.

Concorrência para alienação? Esquece.
DIÁLOGO COMPETITIVO

Essa novidade já funciona na União Europeia há 17 anos e, em resumo, tenta facilitar a contratação de soluções complexas por meio de um diálogo com a iniciativa privada.
O processo envolve 5 etapas: o edital de pré-seleção, onde são divulgadas as necessidades e exigências prévias, com abertura de prazo mínimo de 25 dias para que os interessados se manifestem; a pré-seleção, onde todos que atenderem a critérios objetivos são selecionados;
Na terceira etapa são abertos os diálogos, onde a administração "conversa" com os licitantes em reuniões registradas em ata, em áudio e em vídeo, para identificar as melhores soluções para o problema que está enfrentando.
Na quarta fase é divulgada a solução escolhida e são definidos critérios objetivos para o julgamento da melhor proposta. Então, abre-se um prazo de 60 dias úteis para que os interessados apresentem suas propostas.
A quinta fase, ou Fase Competitiva, é quando a administração define a empresa vencedora com base nos critérios objetivos definidos da etapa 4.
A constituição de uma Comissão de Contratação com pelo menos 3 membros do quadro permanente do órgão é obrigatória nesse processo. A Comissão pode contratar profissionais para assessorá-la nesse processo.
Em resumo, é isso. Como é muito novo, vale ficar de olho nas instruções normativas dos Tribunais de Contas e em outras recomendações similares para balizar melhor a utilização dessa modalidade.
TIPOS DE LICITAÇÃO

Agora a Lei os chama de Critérios de Julgamento.

Aos critérios antigos (menor preço, técnica e preço, melhor técnica, maior lance ou oferta) foram acrescidos o maior desconto e o maior retorno econômico.

O critério maior lance é restrito à modalidade Leilão.
Uma mudança relevante está no critério "melhor técnica", que passa a se chamar "melhor técnica ou conteúdo artístico" e deixa de levar em consideração o preço, ao contrário do que acontecia na lei antiga. Além disso ela passa a ser uma possibilidade também no Concurso.
O critério "maior retorno econômico" tem foco na eficiência durante a execução do objeto. Imagine poder contratar uma solução que permite reduzir o consumo de água em uma escola usando como um dos critérios a solução que ofereça maior economia ou maior índice de reuso.
REGIMES DE EXECUÇÃO INDIRETA

A nova Lei mantém a contratação por tarefa e as empreitadas integral, por preço unitário e por preço global, além de incluir as contratações integrada, semi-integrada e a prestação de serviço associado.
A contratação integrada é uma ampliação da empreitada integral, onde a elaboração do projeto básico cabe também ao contratado, que também fica responsabilizado integralmente por seus riscos. À administração basta elaborar o anteprojeto.
Nos contratos de prestação de serviço associado, "além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas". Nesse caso eu posso licitar a aquisição de um drone e a sua manutenção periódica em conjunto, por exemplo.
DIVULGAÇÃO DOS EDITAIS

A divulgação dos editais passa a ser obrigatória APENAS no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). E não é só do aviso. A publicação deve incluir o inteiro teor do edital, inclusive seus anexos.
A publicação em jornal de grande circulação estava prevista no texto aprovado no Congresso, mas foi vetada pelo executivo e pode ser reestabelecida com a derrubada do veto. Vamos aguardar.
NOVOS PRAZOS DE DIVULGAÇÃO

Essa foi a parte onde a nova Lei deu uma maior complexidade ao processo licitatório.

Para aquisição de bens: 15 dias úteis, com exceção das situações onde o critério é menor preço ou maior desconto. Nesse caso o prazo é de 8 dias úteis.
Para serviços e obras: 10 dias úteis para menor preço e maior desconto em serviços comuns; 25 d.u. para menor preço e maior desconto em serviços especiais; 60 para contratação integrada; 35 para contratação semi-integrada, melhor técnica ou técnica e preço; e 15 para maior lance.
MODO DE DISPUTA

Mais uma inovação da nova Lei em relação à antiga. O modo aberto envolve a apresentação de lances públicos e sucessivos. No modo fechado as propostas permanecem em sigilo até a abertura.
A nova Lei também simplifica o critério para determinar um "Preço Manifestamente Inexequível". Agora, nos casos de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujo valor sejam inferiores a 75% do valor orçado pela administração.
CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em ordem:

- a Disputa Final, que é uma espécie de disputa de pênaltis com apresentação de nova proposta em ato contínuo à classificação;
- a Avaliação de Desempenho Contratual Prévio, com base no histórico de prestação de serviços daquele fornecedor;
- o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres;
- o desenvolvimento de um programa de integridade.

Se o empate permanecer, devem ser aplicados os seguintes critérios:

- empresas estabelecidas no mesmo território do órgão;
- empresas brasileiras;
- empresas que invistam em pesquisa no Brasil;
- empresas que comprovem a pratica de mitigação na emissão de gases

Não existe a possibilidade de sorteio.
NEGOCIAÇÃO

Aquela choradinha do pregoeiro agora é prevista na nova Lei, podendo ser aplicada em qualquer modalidade.
REVOGAÇÃO

Na nova Lei, o único motivo para revogação é em caso de "fato superveniente devidamente comprovado". Aquela hipótese de revogar o processo quando o convocado não assinar o contrato dentro de um determinado prazo deixa de existir.
INEXIGIBILIDADE

O rol de hipóteses de inexigibilidade passa a contar com os "objetos que possam ou devam ser contratados por credenciamento", que é uma novidade, é com a "aquisição ou locação de imóvel", que antes era por dispensa e agora passa a ser por inex.
No caso dos "serviços técnicos profissionais especializados", a lei limita àqueles que são predominantemente intelectuais e remove a condição de "natureza singular".
DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR

Mais uma vez o legislador dispensa as fórmulas e fixa um valor: R$ 100 mil para obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores, esta última uma novidade; e R$ 50 mil para outros serviços e compras.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DESERTA OU FRACASSADA

Além da licitação deserta e da fracassada em relação ao valor, a nova Lei cria a possibilidade de dispensa por licitação fracassada em virtude da validade das propostas.
A lei também impõe o limite de 1 ano para a dispensa em casos de licitações desertas ou fracassadas.
DISPENSA EM VIRTUDE DE EMERGÊNCIA

Na antiga lei esse prazo era de 180 dias. Agora o prazo passa a ser de 1 ano, fica impedida a recontratação de empresa que já foi contratada com base nesse dispositivo e oficializa-se a figura da "emergência provocada".
Quem trabalha em prefeitura já viu muitas vezes um gestor louco porque um determinado insumo está perto de acabar e não dá pra esperar o prazo pra correr o processo licitatório normal. Essa é a tal da "emergência provocada", fruto da falta de organização e planejamento.
A nova Lei agora permite expressamente a dispensa em virtude de emergência para esses casos, "sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial".
DISPENSA EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO GRAVE

Antes era possível apenas em caso de guerra ou em "grave perturbação da ordem". Agora passam a figurar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
DISPENSA PARA P&D

O limite deixou de depender de uma conta complexa e foi fixado em R$ 300 mil. Lembrando que, na conta complexa, o resultado era de R$ 660 mil. Tivemos portanto, na prática, uma redução nesse limite.
DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE CRIADA PARA ESSE FIM ESPECÍFICO

Na antiga Lei você só podia contratar uma empresa como o SERPRO, por exemplo, se ela tivesse sua data de criação anterior à data daquela Lei. Agora essa regra não existe mais.
DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE OS

A nova Lei acabou com essa possibilidade, que era uma aberração, já que o documento que sela a parceria entre um órgão público e uma OS é um Contrato de Gestão e não um Contrato Administrativo.
REGISTRO DE PREÇO

O prazo passa a ser de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Além disso a Lei passa a prever o uso de SRP para obras e serviços de engenharia.

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