Bom dia pessoal. Alguns comentários sobre STF, em razão do post do Eduardo Bananinha (segue o fio).
1. O citado deputado comemorou uma "destituição" dos poderes dos ministros da Suprema Corte de El Salvador sob a alegação de "interferência no Executivo" em tese entendendo que tal situação poderia se repetir no Brasil. Bom, prova o deputado o desconhecimento da Constituição do
Brasil e notadamente da estrutura funcional do STF, que em regra, obriga que todos os temas venham a seu tempo ser debatidos no plenário da Excelsa Corte.
2. Para que fique claro cabe destacar a característica da Constituição Federal Brasileira em comparação a outras normas Constitucionais mundo afora, isso é dizer que a CF. de 1988 tem um condão extensivo, garantista, em síntese abarca sem exceção todos os temas relevantes ao
Estado e a sociedade Brasileira, desde o direito à vida, as obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, orçamentárias, eleitorais, religiosa e de funcionamento dos poderes inclusive. Tal extensão foi opção do legislador originário quando da edição da carta em 1988.
3. Isso implica necessariamente em TUDO ter caráter constitucional, e por tal condição, quaisquer ações podem ser arguidas, ou questionadas sob esse viés, basta no pedido inicial da ação em primeira instância, um ponto de contato com a constituição ser inserido pelo patrono da
causa, que o faz já antevendo uma possível subida até a mais alta corte do país. Não raro a própria política, que critica a atuação da corte leva demandas de cunho eminentemente político a esta e não raro a corte se vê defronte a situações em que a inação, ou omissão do poder
legislativo em exercer sua função primaz (criar a norma) obriga a corte a manifestar-se, um exemplo é a possibilidade de aborto de anencéfalos, ou mesmo o reconhecimento de união de homossexuais.
4. Mas então sob esse prisma, a corte Constitucional julga casos em que não deveria atuar? Em nosso ver não, afinal se TUDO se encontra sob a égide constitucional é notório e esperado que a Corte como a última instância onde os responsáveis por "dizer o direito" e definir a
interpretação da norma, se conforme a carta Constitucional ou não, venham a se manifestar quando instados a fazê-lo, inclusive provocando os outros poderes a cumprir os ditames constitucionais tal qual a instalação da CPI por exemplo.
5. Mas seria possível diante do ordenamento jurídico Brasileiro situação semelhante a de El Salvador? Somente em um caso específico, quando do processo de Impeachment de ministros conforme a lei 1079/50 que sejamos honestos, não será aplicada aos ministros da atual formação do
STF pela inexistência de condições formais possíveis, quais sejam, um crime de responsabilidade claramente tipificado e necessariamente um quórum expressivo dentro do Senado Federal.
Por fim portanto, dadas estas questões, a comemoração do Bananinha no tweet citado não passa de mais uma esparrela, um balão de ensaio para a claque, que deveria por tal sofrer a reprimenda necessária do ponto de vista do parlamento, afinal não é a primeira manifestação contra
a instituição STF, contra o funcionamento da mesma, e no limite contra o Estado Democrático de Direito.
Foi o fio

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3 May
Boa tarde pessoal. Nova Thread ainda sobre as "manifestações" do último sábado, segue o fio.
1. Segundo a caterva Bolsonarista, a "autorização" dada era em sentido de uma "intervenção democrática" um "golpe para manter as liberdades", nada mais contraditório e acéfalo que isso. Mas vamos esclarecer.
O Fundamento invocado é o art. 142. O fazem por uma interpretação disforme, explica-se: O artigo Constitucional ainda está eivado da sensação por parte do Constituinte originário de Revoltas contra o Regime autoritário,e portanto temendo que uma convulsão social pudesse se tornar
Read 10 tweets
2 May
Vamos falar de GENOCIDIO. Segue o fio da noite.
1. O que afinal caracteriza o Genocidio? O termo é cunhado em 1944 pelo advogado Judeu-Polones
Raphael Lemkin como forma de traduzir as atrocidades nazistas nos campos de Concentracao. A legislacao Brasileira adota o termo e tipifica o crime com a seguinte redacao em 1956
“intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso” (art. 1º, da lei de n. 2889/56). Tal normativa é recepcionada pela Constituicao Federal de 1988 em sua integralidade. Portanto o crime de Genocidio é punivel pela norma Pátria taxativamente.
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20 Feb
Trhead sobre algumas manifestacoes pos manutencao da prisao de Daniel Silveira.
1. A fala do advogado do deputado é um arremedo retorico que nao se sustenta. Em primeiro lugar porque apela a tentar desqualificar um processo ja julgado ( inquerito 4871) que me parece olvidar que um dos pressupostos juridicos é o respeito a "coisa jugada", e tambem a reafirmar
um entendimento inexequivel da prerrogativa constitucional do art. 53, em outros termos, dando carater extensivo a manifestacies particulares, alheias ao mandato e a funcao legislativa. Erra tambem em considerar "flagrancia" do crime a prisao mediante a imediatabilidade, de modo
Read 12 tweets
19 Feb
Sobre a Liberdade de Expressao: segue um fio rapido
Liberdade en definicao simples pressupoe a falta de grilhoes, de amarras ao exercicio de um direito. Em sintese, o individuo e livre quando pode como bem lhe aprouver exercer um direito, por exemplo ir e vir de onde deseje sem ser impedido arbitrariamente.
No entanto, o ato de ser livre pressupoe uma cobtrapartida, a sabedoria popular sempre definiu "a sua Liberdade termina quando comeca a do outro". Presune-se entao algum tipo de limitacao e responsabilizacao pelos resultados do exercicio da liberdade"
Read 10 tweets
17 Feb
Boa tarde pessoal. Segue a Thread sobre a prisão do "Rambo de Bordel" vulgo Daniel Silveira. De plano pedimos vênias aos colegas operadores do direito para alguns comentários sobre o caso.
1. Da alegação de ilegalidade em função do processo sob o qual se justificou a prisão, sob nº4781.Ainda que se possa ter críticas ao processo, a sua fundamentação de abertura e operacionalização, o direito lida com fatos, e o fato concreto é que o referido processo já foi motivo
de análise em ADI- Ação direta de Inconstitucionalidade e foi considerado constitucional, portanto, coisa julgada, não cabendo mais esse debate do ponto de vista processual.
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4 Feb
Vamos falar sobre segunda instancia. Segue o fio.
Apos ler a idiotice proferida pelo lider do governo, e para vergonha dos paranaenses, conterraneo @RicardoBarrosPP , cabem alguns comentarios acerca da prisao em segunda instancia.
1. A possibilidade de prisao antes do transito em julgado no Brasil remonta ao periodo Vargas, em que instituto semelhante fora aplicado antecipando a confirmacao de culpabilidade do reu. Na decada de 70, ainda sob a egide da ditadura estabelece a lei Fleury com o condao de em
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