Boa tarde pessoal. Nova Thread ainda sobre as "manifestações" do último sábado, segue o fio.
1. Segundo a caterva Bolsonarista, a "autorização" dada era em sentido de uma "intervenção democrática" um "golpe para manter as liberdades", nada mais contraditório e acéfalo que isso. Mas vamos esclarecer.
O Fundamento invocado é o art. 142. O fazem por uma interpretação disforme, explica-se: O artigo Constitucional ainda está eivado da sensação por parte do Constituinte originário de Revoltas contra o Regime autoritário,e portanto temendo que uma convulsão social pudesse se tornar
presente ele estabelece que poderse-ia invocar as forcas para RESTABELECER a ordem social, mas dentro de limites especificos quais sejam:Requisicao por um dos tres poderes, autorizacao do congresso e atuacao limitada a esse intento. Assim,o legislador originario NAO DÁ as forcas
um caráter REVISOR da ordem institucional, mas as submete a essa ordem como ente regulamentado pelo artigo em questão.
2. Afirma-se que seria um "golpe democrático", aqui vale relembrar as caracteristicas que sao afeitas a um "Golpe de Estado",em outros termos tal processo tem per si tres caracteristicas iniciais:É Contra Legem, ou seja, NÃO se encontra previsto no ordenamento jurídico e portanto
Eivado de ILEGALIDADE. É notadamente um ato de forca, violento (ainda que nao pressuponha o uso de armas) e busca a deposição de um mandatário ou a quebra da ordem institucional. Em suma, não condiz de qualquer perspectiva com uma égide democrática e muito menos com a garantia de
liberdades democráticas, em principio porque fere de morte um dos pilares democráticos: a livre escolha por meio de sufragio de quem comandará o governo, não obsta dizer que fere as garantias de outros direitos com a submissão do judiciário e liberação de atos contra a dignidade
humana como torturas, prisoes sem julgamento e perseguições politicas, cenário que o Brasil JÁ viveu entre 1964 e 1984.
Por fim, nao se trata de "autorizar" o presidente de turno, dado que NÃO SE AUTORIZA ILEGALIDADE, sendo per si uma retórica estéril, criminosa e que deve ser repudiada de plano por quem é afeito a verdadeira ordem democratica.
Foi o fio.

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3 May
Bom dia pessoal. Alguns comentários sobre STF, em razão do post do Eduardo Bananinha (segue o fio).
1. O citado deputado comemorou uma "destituição" dos poderes dos ministros da Suprema Corte de El Salvador sob a alegação de "interferência no Executivo" em tese entendendo que tal situação poderia se repetir no Brasil. Bom, prova o deputado o desconhecimento da Constituição do
Brasil e notadamente da estrutura funcional do STF, que em regra, obriga que todos os temas venham a seu tempo ser debatidos no plenário da Excelsa Corte.
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2 May
Vamos falar de GENOCIDIO. Segue o fio da noite.
1. O que afinal caracteriza o Genocidio? O termo é cunhado em 1944 pelo advogado Judeu-Polones
Raphael Lemkin como forma de traduzir as atrocidades nazistas nos campos de Concentracao. A legislacao Brasileira adota o termo e tipifica o crime com a seguinte redacao em 1956
“intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso” (art. 1º, da lei de n. 2889/56). Tal normativa é recepcionada pela Constituicao Federal de 1988 em sua integralidade. Portanto o crime de Genocidio é punivel pela norma Pátria taxativamente.
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20 Feb
Trhead sobre algumas manifestacoes pos manutencao da prisao de Daniel Silveira.
1. A fala do advogado do deputado é um arremedo retorico que nao se sustenta. Em primeiro lugar porque apela a tentar desqualificar um processo ja julgado ( inquerito 4871) que me parece olvidar que um dos pressupostos juridicos é o respeito a "coisa jugada", e tambem a reafirmar
um entendimento inexequivel da prerrogativa constitucional do art. 53, em outros termos, dando carater extensivo a manifestacies particulares, alheias ao mandato e a funcao legislativa. Erra tambem em considerar "flagrancia" do crime a prisao mediante a imediatabilidade, de modo
Read 12 tweets
19 Feb
Sobre a Liberdade de Expressao: segue um fio rapido
Liberdade en definicao simples pressupoe a falta de grilhoes, de amarras ao exercicio de um direito. Em sintese, o individuo e livre quando pode como bem lhe aprouver exercer um direito, por exemplo ir e vir de onde deseje sem ser impedido arbitrariamente.
No entanto, o ato de ser livre pressupoe uma cobtrapartida, a sabedoria popular sempre definiu "a sua Liberdade termina quando comeca a do outro". Presune-se entao algum tipo de limitacao e responsabilizacao pelos resultados do exercicio da liberdade"
Read 10 tweets
17 Feb
Boa tarde pessoal. Segue a Thread sobre a prisão do "Rambo de Bordel" vulgo Daniel Silveira. De plano pedimos vênias aos colegas operadores do direito para alguns comentários sobre o caso.
1. Da alegação de ilegalidade em função do processo sob o qual se justificou a prisão, sob nº4781.Ainda que se possa ter críticas ao processo, a sua fundamentação de abertura e operacionalização, o direito lida com fatos, e o fato concreto é que o referido processo já foi motivo
de análise em ADI- Ação direta de Inconstitucionalidade e foi considerado constitucional, portanto, coisa julgada, não cabendo mais esse debate do ponto de vista processual.
Read 13 tweets
4 Feb
Vamos falar sobre segunda instancia. Segue o fio.
Apos ler a idiotice proferida pelo lider do governo, e para vergonha dos paranaenses, conterraneo @RicardoBarrosPP , cabem alguns comentarios acerca da prisao em segunda instancia.
1. A possibilidade de prisao antes do transito em julgado no Brasil remonta ao periodo Vargas, em que instituto semelhante fora aplicado antecipando a confirmacao de culpabilidade do reu. Na decada de 70, ainda sob a egide da ditadura estabelece a lei Fleury com o condao de em
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