Thread by @v_dosfatos

01) Conheça algumas "nuances" do poder em Brasília.

Extrema-imprensa:

"Pedido de Bolsonaro terá o mesmo destino dos demais: a gaveta” - diz o Presidente do Senado, segundo o @g1.

g1.globo.com/politica/blog/… 👇

02) Lei dos Crimes de Responsabilidade, 1.079/50, Art. 39:
"São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
(...)
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
... 👇

03) ...4 -ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções."

A competência para julgar um ministro do STF é, de acordo com o Art. 52, da Constituição Federal, do Senado Federal: ...👇

04) ... Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, (...)".

A Lei 1.079/50, "Lei do Impeachment", dos Crimes de Responsabilidade, Art. 80:

"(...) nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo ...👇

05) ... Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento."

O Regimento Interno do Senado Federal, Art. 377, inciso II, diz que:

"Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II):...👇

06)...II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal(...)".

Após recebida a DENÚNCIA contra ministros do STF, o mesmo regimento interno do Senado,no Art. 380, diz que:

"Para julgamento dos crimes de responsabilidade das autoridades indicadas no art. 377,... 👇

07) ... obedecer-se-ão as seguintes normas:
I - recebida pela Mesa do Senado a (...) denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido no Período do Expediente da sessão seguinte; ...👇

08) ... I - na mesma sessão em que se fizer a leitura, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo;" 👇

09) Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, ao afirmar que "Pedido de Bolsonaro terá o mesmo destino dos demais: a gaveta”, segundo o @g1, estará, em tese, cometendo o crime de PREVARICAÇÃO, por estar desrespeitando a lei e o regimento interno da Casa.

10) Código Penal Brasileiro, artigo 319:

"Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." 👇

11) A lei dos crimes de responsabilidade é clara e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, portanto,é válida e deve ser aplicada e respeitada.

Aplicar a lei não é uma opção de Rodrigo Pacheco,é uma OBRIGAÇÃO expressa.

VERDADE DOS FATOS, a verdade que te faz pensar.