Thread by @Estadao

EDITORIAL: A proposta do Centrão para autorizar o Congresso a rever decisões do STF viola a separação dos Poderes e agride a democracia. Por isso, não pode prosperar
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"O #Estadao revelou que lideranças do Centrão estudam apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conferindo a deputados e senadores o poder de anular decisões não unânimes do STF. A ideia é atribuir ao Congresso uma nova função, a de revisor do Supremo."

"Não cabe ao Legislativo revogar, seja por que motivo for, decisão do Judiciário. E a razão é cristalina: a aplicação da Constituição e das leis não é uma questão política, decidida por maiorias parlamentares. Trata-se de um dos cernes da teoria da separação dos Poderes."

"O que os líderes do Centrão estão debatendo afronta de forma radical o regime democrático, extinguindo de uma só vez a independência e a autonomia do Judiciário. É estrito golpe antiliberal. O documento do Centrão, a que o #Estadao teve acesso, tem poucas chances de prosperar."

"A ideia é completamente estapafúrdia, mas - eis um dos grandes desafios atuais - parte da população considera justificada e legítima a perda de independência do Judiciário. Uma coisa é discordar de decisões judiciais, fazendo as críticas que cada um julgue pertinentes."

"No entanto, tem havido no Brasil coisa muito diferente. Assim como ocorreu na Venezuela com Hugo Chávez e vem ocorrendo em outros países com governos populistas antiliberais, observa-se uma campanha de enfrentamento e desmoralização da Corte constitucional."

"E, infelizmente não é nenhuma surpresa, essa campanha de retrocesso institucional e civilizatório tem conquistado muitos corações. Basta ver que Bolsonaro, quando promete descumprir decisões judiciais - esse é o patamar das promessas do presidente -, recebe aplausos do público."

"Não há democracia sem Poder Judiciário independente. Não há liberdade sem Poder Judiciário independente. Não se faz uma República com omissões ou golpes. Faz-se com respeito à lei e cumprimento dos respectivos deveres institucionais." Leia completo em bit.ly/3Hp9TS2