EDITORIAL: Não existe e não pode existir uma “negociação” entre Ministério da Defesa e Justiça Eleitoral, pelo simples e cristalino motivo de que nenhum órgão da administração federal tem competência sobre as eleições bit.ly/3Q4jHnL 
“O #Estadão informou que o governo de Jair Bolsonaro realiza uma operação de bastidores para tentar convencer o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adotar propostas do Ministério da Defesa sobre as urnas eletrônicas nas eleições de outubro.”
“O acatamento das propostas por parte da Justiça Eleitoral seria um modo de acalmar o próprio presidente Jair Bolsonaro, evitando que ele adote alguma atitude de incentivo a distúrbios e outras confusões.”
“Essa negociação é um completo disparate, rigorosamente inconstitucional. Em primeiro lugar, o Poder Executivo não tem nenhuma competência sobre as atribuições da Justiça Eleitoral a respeito das eleições.”
“Em segundo lugar, as sugestões do Ministério da Defesa, feitas no âmbito de um órgão consultivo da Justiça Eleitoral, são apenas isto: sugestões. O TSE não tem nenhuma obrigação de aceitar, tampouco de oferecer contrapartidas.”
“Há uma agravante séria na pretensão de interferir às vésperas das eleições no processo eleitoral: a chantagem. Quando o presidente sugere que não tem como controlar a reação de seus apoiadores caso as propostas não sejam adotadas, configura-se inaceitável tentativa de coação.”
“Ora, não deveria ser necessário recordar que o respeito às leis e às normas eleitorais deve ser incondicional. Se Bolsonaro não aceita as regras do jogo nem reconhece a autoridade do árbitro, deve retirar-se da disputa.”
“É preciso dizer, no entanto, que o presidente não se daria por satisfeito mesmo que todas as exigências bolsonaristas fossem atendidas, porque não lhe interessa o processo eleitoral, mas apenas o resultado da eleição.” Leia o texto completo em: bit.ly/3Q4jHnL
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