🚨URGENTE! A ANPG @uneoficial e @ubesoficial impetraram MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO no STF contra o decreto de Bolsonaro que bloqueia os recursos e impede o pagamento dos bolsistas da CAPES e médicos-residentes. O ato é ILEGAL pois viola direito líquido e certo dos bolsistas.👇🏿 
Os estudantes, quando assinam o contrato de Termo de Compromisso para obter as bolsas, passam a ter DIREITO ADQUIRIDO ao recebimento dos valores, enquanto cumprirem os requisitos exigidos e durante o período de vigência. O decreto 11.269 rompe unilateralmente com tal obrigação.👇🏿
O próprio STF tem a Súmula 473, que garante ao poder público a possibilidade de anular os próprios atos, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS. Nesse caso, o governo Bolsonaro simplesmente rasga os termos de bolsas de 100 mil pesquisadores da CAPES e 14 mil residentes.👇🏿
A bolsa de estudos tem NATUREZA ALIMENTAR, ou seja, é o único recurso financeiro de que dispõem esses milhares de estudantes para garantir a própria sobrevivência, dado em pagamento ao projeto de pesquisa realizado. Portanto, não pode ser retirado ao bel prazer do governo.👇🏿
Por fim, vale dizer, a ANPG lutará de forma incansável e em todas as frentes – nas redes e nas ruas, na esfera política e jurídica – para fazer valer o direito dos bolsistas. NÃO AO CALOTE DE BOLSONARO! Amanhã, todos e todas na PARALISAÇÃO NACIONAL! VENCEREMOS! #PagueMinhaBolsa
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