Thread by @renatamielli

1. Estou evitando falar sobre as medidas que o governo está discutindo para responsabilizar as redes sociais pela circulação de conteúdos que atentem contra o Estado Democrático de Direito. Hoje a @camposmello aborda o tema nesta matéria – www1.folha.uol.com.br/poder/2023/01/… - Segue o 🧶

2. É difícil dar opinião sem conhecer o conteúdo da proposta. Temos declarações de ministros e informações genéricas na mídia. Fala-se em novos tipos penais e em conteúdos ilegais contra o Estado Democrático de Direito que gerariam um dever de cuidado das Plataformas. 👇

3. À primeira vista todos somos favoráveis a medidas que impeçam a circulação de conteúdo ilegal e que é preciso haver um “dever de cuidado” pelas plataformas para impedir essa circulação. Mas se sairmos da superfície surgem as preocupações: 👇

4. O que será considerado ilegal e quem vai definir quando algo é ilegal? Que dever de cuidado estará vinculado ao conteúdo ilegal? Essas não são questões triviais. Restringir essa discussão a conteúdos que atentem contra o Estado Democrático de Direito não resolve o problema👇

5. O que fica claro é que um dos “deveres de cuidado” será a remoção de conteúdos sem ordem judicial. A forma como o Estado vai avaliar se as plataformas estão cumprindo esse dever é a divulgação de relatórios de transparência. 👇

6. Mas como definir parâmetros para esse relatório num cenário de total opacidade e sem escrutínio público? Como garantir que as plataformas não adotarão posturas mais ativas na remoção de conteúdos sem ordem judicial, com base num conceito geral de ilegalidade? 👇

7. Elas podem remover conteúdos legais para evitar que sejam impostas multas por suposto descumprimento do seu dever. Como isso pode afetar manifestações legítimas acerca do governo e da própria estrutura do Estado? 👇

8. Minha percepção é de que a partir dos acontecimentos de 08 de janeiro, o governo está discutindo isso de forma acelerada e fragmentada buscando dar respostas à sociedade. Está fazendo isso sem ouvir especialistas e a sociedade civil que há anos debate o tema. 👇

9. O assunto é complexo e não se resolverá com medidas simplistas tomadas de afogadilho. Transpor soluções de regulações internacionais, o DSA, de forma automática para o Brasil é um erro primário, porque não possuímos um arcabouço legal e nem órgão de regulação de conteúdo. 👇

10. O Congresso debate há quase 3 anos o #pl2630, que avança em medidas para regular a atividade das plataformas no Brasil, partindo de uma perspectiva mais estruturante e sistêmica. 👇

11. Desconsiderar o acúmulo de debate público e os avanços na proposta relatada pelo deputado @orlandosilva é um erro. Espero que o governo não apresente um pacote de propostas legislativas sem ouvir a sociedade civil e sem que um processo mais robusto de escuta seja realizado.