O Director Nacional da Polícia Judiciária afirmou que espera que eu nunca venha a precisar da PJ, enquanto vítima, devido à minha opinião no tema dos metadados 😶
A minha opinião, que diz "extremada", "fundamentalista", "extremista", "sectária", etc., é a mesma opinião de entidades como:
- Tribunal de Justiça da UE
- Tribunal Constitucional
- Comissão Nacional Protecção de Dados
- Autoridade Europeia Proteção de Dados
e muitos outros...
2/
Em 2010, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apelidou a directiva dos metadados como “o instrumento mais invasor da privacidade alguma vez adotado pela UE em termos de escala e de número de pessoas que afecta”. 3/ edps.europa.eu/sites/edp/file…
Tantas opiniões minoritárias que eu tenho, ele foi logo buscar uma tão mainstream e judicialmente consagrada na UE e em PT.
O TJUE declarou a directiva inválida, o Tribunal Constitucional declarou a nossa lei inconstitucional.
/4
Foram orgs de defesa de dtos digitais e das liberdades cívicas que desde o 1º momento combateram esta directiva, incluindo a Digital Rights Ireland @DRIalerts, a Open Rights Group @OpenRightsGroup, a Privacy International @privacyint, ou a La Quadrature do Net @laquadrature.
/5
Demorou, mas vencemos. A linha ultra-securitária foi derrotada em sucessivas decisões do TJUE e, nos mais diversos países, a nível Constitucional.
Agora querem ganhar na imprensa o que perderam nos tribunais, com um populismo penal que faz lembrar certas tendências políticas.
6/
Mas ignoremos o facto do líder máximo da PJ estar a chamar extremista ao presidente de uma associação de defesa de dtos fundamentais (@direitosdig) por ter uma posição de defesa dos dtos fundamentais, e o que isso diz sobre a defesa das liberdades cívicas na nossa sociedade.
7/
Grave, grave, é termos o Director Nacional da PJ a querer colocar a polícia e criminosos ao mesmo nível.
No podcast, afirmou que existe "desigualdade entre os meios legais que nós temos para investigar e os meios que os criminosos(...) têm para cometer os seus crimes".
8/
Coitada da polícia, só os deixam usar meios legais!
E os criminosos, vejam bem, usam meios ilegais! (É má vontade dos criminosos desequilibrarem isto assim).
Fala-se em "desigualdade de armas", como se isto fosse um jogo.
9/
Jogo esse que deve equilibrado para ser justo e interessante. E, para isso, o legislador deve tornar legais métodos de prova até agora ilegais. E quanto mais ilegais forem os meios que os criminosos usam, mais nós temos de passar a permitir à polícia usar prova (hoje) ilegal!
10/
Grave, grave, é termos o Director Nacional da PJ a dizer que os metadados recolhidos são anonimizados.
(Felizmente, a Presidente da CNPD rapidamente interveio, repondo a verdade).
11/
Grave, grave, e nunca antes visto no nosso regime democrático, é termos o Presidente do Tribunal Constitucional queixar-se de pressões sobre o Tribunal Constitucional. 12/ dn.pt/sociedade/pres…
Grave, grave, é termos um Director Nacional da Polícia Judiciária que acusa os advogados de "terrorismo judiciário" por fazerem o seu papel.
/13 tsf.pt/portugal/socie…
Enfim, ser considerado extremista / fundamentalista / sectário por esta personagem é um elogio que guardarei com carinho na minha memória.
E jamais confundirei a instituição PJ, onde sempre fui bem recebido e bem tratado, com este senhor.
[FIM]
Adenda:
Sobre a "investigação de sofá", que o irritou e levou a dizer que fui deselegante. Expressão genial, é certo, por tão certeira, mas não posso reclamar autoria. Foi usada pela Ordem dos Advogados, num parecer ao Parlamento na lei da videovigilância. parlamento.pt/ActividadeParl…
(a videovigilância é outro tema em que estamos a mandar os direitos fundamentais e a proporcionalidade às urtigas para facilitar a investigação criminal... de sofá.)
Há ainda a variante "investigação de pantufas" que, admitamos, também é fofinha.
Tem havido bastante gente confusa nas trocas de argumentos sobre obrigatoriedade app. A ver se consigo compactar algumas respostas às críticas mais comuns, numa thread.
/1
O estado de calamidade não suspende o Direito. E mm o estado de emergência. Não é uma carta branca, sem limites. Não nomeamos um ditador temporário, como faziam os romanos. Há maior latitude, mas continuamos a ter regras, nomeadamente a Constituição.
/2
Nos termos da CRP tem de ser demonstrada a proporcionalidade das medidas que querem tomar. Isso exige por ex que as medidas tenham de ser adequadas ao fim visado e estritamente necessárias.
/3