Será que o ministro ANDRÉ MENDONÇA NÃO SABE a DIFERENÇA entre “RÉU” e “CONDENADO”?
Ele está falando sobre a não retroatividade da Lei Penal, que está no art.5º, inciso XL, da Constituição, mas que é em relação a “RÉU”, NÃO É em relação a “CONDENADO”.
Ele deveria entender que o dispositivo em questão, da Lei de Execução Penal (art.122, incisos I e III), se refere em seu caput “LITERALMENTE”(ipsis litteris) a “CONDENADOS”(assim está ESCRITO!), e NÃO a “RÉU”.
Logo não se aplica aí o art.5º, XL, da Constituição, que é para 'RÉU".
Logo não se aplica aí o art.5º, XL, da Constituição, que é para 'RÉU".
Com a derrubada dos vetos de Lula(que queria manter essas saidinhas), a Lei de Execução Penal passará a ser assim:
Que ministro INCOMPETENTE esse!
@ThreadReaderApp unroll
• • •
Missing some Tweet in this thread? You can try to
force a refresh
