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O Ministro Alexandre de Morais, em decisão proferida no âmbito do INQUÉRITO 4.879 - DISTRITO FEDERAL, classificou os atos de ontem como “desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas”
Mas realmente são atos terroristas?
Segue o fio 🧶
Mas realmente são atos terroristas?
Segue o fio 🧶
Antes de mais nada, é imprescindível ressaltar que o Direito Penal é regido pelo princípio da anterioridade, que determina não haver crime sem lei anterior que o defina e também não há pena sem a prévia cominação legal.
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Dito isto, os atos praticados pelos manifestantes devem ser severamente punidos na forma da lei, contudo não podem ser classificados como terroristas, uma vez que não possuem tipificação na Lei 13.260/16, que regulamenta o conceito de atos terroristas.
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