Discover and read the best of Twitter Threads about #JuizdasGarantias
Most recents (2)
Hoje é o segundo dia do evento que discute a implementação da figura do #JuizdasGarantias.
Acompanhe a transmissão #AoVivo, a partir das 9h, pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡
Acompanhe a transmissão #AoVivo, a partir das 9h, pela @TVJustica, @RadioJustica e youtube.com/STF 📡
Representantes do MP de SC e MA opinaram pela inconstitucionalidade de dispositivos do Pacote Anticrime, os quais preveem que o juiz de execução deve indicar, em caso de acordo de não persecução penal, o local da prestação do serviço à comunidade➕⤵️
e qual entidade deve receber a prestação pecuniária. Na avaliação dos representantes do Ministério Público, a medida viola a independência funcional do MP e afronta o princípio da imparcialidade.
Hoje é o primeiro dia do evento que discute a implementação da figura do juiz das garantias. Acompanhe a transmissão, a partir das 9h, pela @TVJustica , @RadioJustica e youtube.com/STF 📡
O min. Luiz Fux abriu a audiência pública sobre a implantação do #JuizdasGarantias. Fux é relator de 4 ações que questionam a constitucionalidade do chamado Pacote Anticrime. Serão debatidos ainda o acordo de não persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações.
Primeiro expositor, o assessor especial do @JusticaGovBR, Allan Maia, se posicionou contrário às mudanças no Código de Processo Penal (CPP) que afastam o Judiciário da apreciação de atos do Ministério Público, como o arquivamento e desarquivamento de procedimentos penais.
