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1) Como funciona a isenção?
Todos os trabalhadores por conta de outrem não pagariam qualquer taxa nos primeiros 650€. Por exemplo, um trabalhador que recebesse 700€ pagaria 7,5€ de imposto (15%*50€).
Todos os trabalhadores por conta de outrem não pagariam qualquer taxa nos primeiros 650€. Por exemplo, um trabalhador que recebesse 700€ pagaria 7,5€ de imposto (15%*50€).
2) A norma violaria a Constituição da República Portuguesa?
A Constituição da República Portuguesa exige que o imposto sobre o rendimento seja progressivo. Com a isenção, essa progressividade é garantida.
A Constituição da República Portuguesa exige que o imposto sobre o rendimento seja progressivo. Com a isenção, essa progressividade é garantida.
