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Entenda a MP do Saneamento #MP868: Historicamente, o saneamento básico é considerado uma política municipal, mas durante a década de 1970 o governo federal criou o PLANASA, que fomentou a criação de empresas estatais estaduais e concessão dos serviços sem licitação.
A Constituição de 1988 determina (art. 175), que os serviços públicos sejam prestados diretamente pelo Poder Público (o que abrange a administração indireta e estatais) ou por concessão, SEMPRE precedida de licitação. Assim sendo, a renovação das concessões exigiria licitação.
Em 2005, a Lei 11.107 criou a figura do contrato de programa, celebrado entre um ente da Federação e uma empresa estatal de outro ente, que tem as mesmas regras da concessão, mas não exige licitação. Isso viabilizou a renovação dos contratos existentes sem licitação.
