Discover and read the best of Twitter Threads about #PEC5NÃO

Most recents (2)

No caso de Dolińska-Ficek e Ozimek vs. Polônia (2021), a @ECHR_CEDH decidiu que a forma de composição da câmara extraordinária disciplinar da Suprema Corte do país viola o direito ao devido processo legal (art. 6º, da Convenção Europeia). Dois juízes poloneses provocaram a CEDH.
CEDH:a violação dos direitos dos 2 juízes derivou da alteração da legislação polonesa que privou o Judiciário local do direito de eleger membros judiciais do Conselho Nacional de Justiça e permitiu ao Executivo e ao Legislativo interferir direta ou indiretamente nessa nomeação.
Para a Corte Europeia, este procedimento comprometeu “de forma sistemática a legitimidade do tribunal composto pelos juízes assim designados”, com reflexos em sua independência e imparcialidade.
Read 5 tweets
São muitos os parlamentares no Congresso Nacional, dos mais diferentes partidos e ideologias, comprometidos com um Ministério Público independente e autônomo, uma conquista da sociedade prevista na Constituição Federal de 1988. Image
Vários já se manifestaram publicamente contra a PEC 5/2021 nas redes sociais. Veja o que disseram alguns senadores: ImageImageImageImage
Veja também o que disseram alguns deputados federais: ImageImageImageImage
Read 4 tweets

Related hashtags

Did Thread Reader help you today?

Support us! We are indie developers!


This site is made by just two indie developers on a laptop doing marketing, support and development! Read more about the story.

Become a Premium Member ($3.00/month or $30.00/year) and get exclusive features!

Become Premium

Too expensive? Make a small donation by buying us coffee ($5) or help with server cost ($10)

Donate via Paypal Become our Patreon

Thank you for your support!