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#PEC206Não: que projeto é esse que propõe cobrança de mensalidade nas universidades públicas?
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1) Nesta terça-feira (24), a PEC206 entrou em pauta na CCJC (Comissão de constituição e justiça e de cidadania) da Câmara dos Deputados.
A PEC206 propõe a cobrança de mensalidade em universidades públicas brasileiras.
A PEC206 propõe a cobrança de mensalidade em universidades públicas brasileiras.
2) Vamos entender o que está acontecendo!
O que é uma PEC?
Uma Proposta de Emenda Constitucional é uma forma de alterar ou acrescentar algo ao texto da Constituição Federal de 1988, que representa a “lei fundamental e suprema do Brasil”
Charge: @Brummmmm
O que é uma PEC?
Uma Proposta de Emenda Constitucional é uma forma de alterar ou acrescentar algo ao texto da Constituição Federal de 1988, que representa a “lei fundamental e suprema do Brasil”
Charge: @Brummmmm
Quais as razões pelas quais cogitar a cobrança de mensalidades em universidades federais é despropositado, inconveniente, absurdo?
Segue o fio: (1/13)
Segue o fio: (1/13)
1) Imaginar hoje em dia que universidades federais são lugares das elites econômicas é algo simplesmente errado. Mesmo nos cursos como medicina, engenharias e direito isso já não é mais verdadeiro. O perfil das universidades e dos estudantes mudou muito nos últimos tempos. (2/13)
E nada melhor que DADOS para comprovar isso: o relatório feito em 2018 pela ANDIFES (associação que congrega as federais brasileiras) sobre o perfil socioeconômico de seus estudantes, demonstrou que 53,5% deles tem renda “per capita” familiar abaixo de 1 salário mínimo (3/13)
[🚨]
Sobre exigir mensalidades nas instituições públicas de ensino superior (#PEC206nao).
Um fio sobre alguns pontos: a) as premissas que justificam a proposta; b) a real situação das IES públicas hoje; c) a operacionalização de tal medida e d) questões principiológicas. 🧵👇
Sobre exigir mensalidades nas instituições públicas de ensino superior (#PEC206nao).
Um fio sobre alguns pontos: a) as premissas que justificam a proposta; b) a real situação das IES públicas hoje; c) a operacionalização de tal medida e d) questões principiológicas. 🧵👇
Sobre as premissas: o gasto em educação superior pública é regressivo no Brasil (🚨ERRADO). No passado isso fazia sentido, hoje não mais, esse trabalho do @ipeaonline mostra isso (dx.doi.org/10.38116/td2631). 2/n
Ainda sobre a premissa da regressividade, é possível consultar essa nota do @made_usp para verificar o como ela não representa mais a realidade no caso brasileiro. @fernandogaiger @lauraabcarvalho @mats_rc @theo_ribas
madeusp.com.br/publicacoes/ar… 3/n
madeusp.com.br/publicacoes/ar… 3/n
