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#PEC32NÃO
📝 Ontem o relator da PEC 32 (#ReformaAdministrativa), o @DepArthurMaia , apresentou sua Complementação de Voto ao seu relatório apresentado.
Para o CLP é que é impossível que se defenda a aprovação desta PEC.
Confira o parecer técnico. 🧵
📝 Ontem o relator da PEC 32 (#ReformaAdministrativa), o @DepArthurMaia , apresentou sua Complementação de Voto ao seu relatório apresentado.
Para o CLP é que é impossível que se defenda a aprovação desta PEC.
Confira o parecer técnico. 🧵
1. Declarou-se inconstitucional as emendas que incluíam Membros de Poder e Magistrados – ou seja nenhuma bancada poderá trabalhar para incluir mais, não podendo haver destaques nem emendas (Último e penúltimo parágrafo da Complementação de Voto);
#PEC32Nao
#PEC32Nao
2. Abriu-se brecha constitucional para a Lei de #Supersalários ser burlada (Art. 37, § 11-A);
#PEC32Nao
#PEC32Nao
