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ATENÇÃO: Consta como 11° item da pauta da reunião de hoje (6/11) da @ccjc_camara o PL 490/2007, que pretende alterar o procedimento de demarcação de terras indígenas, transferindo do Executivo (hoje pautado pela análise técnica da Funai) para o Legislativo #AlertaRetrocesso
Na justificação do projeto, o autor (dep. Homero Pereira, falecido em 2013) é claro sobre os propósitos da alteração: limitar o direito dos povos indígenas à terra (cf. Art. 231 da CF/88) em favor de interesses outros, entre eles a segurança nacional e exploração mineral 👇🤨
O PL estava parado desde 2015 e voltou a tramitar em fevereiro de 2018, com a designação do deputado @jeronimogoergen como relator na @ccjc_camara camara.gov.br/proposicoesWeb…
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