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O deputado Hugo Motta apresentou na manhã desta quinta-feira o relatório da PEC dos Precatórios (#PEC23_2021). Veja abaixo alguns pontos dos Comentários da IFI nº 13, de autoria de @FelipeSalto e @danielvcouri, sobre o novo texto. Leia em bit.ly/3ahyh8v.
Os gastos anuais com sentenças judiciais e #precatórios serão limitados pelo valor de 2016, corrigido pela inflação acumulada em doze meses até junho do ano anterior. É a regra aplicada à correção anual do teto de gastos.
Pelos cálculos da IFI, com essa mudança o espaço aberto no teto será de R$ 48,6 bilhões em 2022, conforme contas do RAF nº 56. Se essa regra for aprovada, a previsão é de pagamento de R$ 40,5 bilhões em #precatórios no ano que vem, de um total de R$ 89,1 bilhões.
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1/13 - O debate em torno do teto de gastos vem crescendo nos últimos meses, em meio às discussões a respeito do Orçamento para o próximo ano e às perspectivas para o crescimento econômico e a situação das... Image
2/13 ...contas públicas brasileiras após o combate à pandemia de #COVID-19. Mas você sabe, afinal, o que é o teto de gastos? Para que ele serve? Quais são seus efeitos? Foi tentando responder a essas perguntas...
3/13 ...que preparamos este material. O teto de gastos é uma das três regras para a condução da política fiscal brasileira. As outras duas são a meta para o resultado primário e a regra de ouro. Essas três regras são às vezes chamadas de âncoras fiscais, porque... Image
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Como um decreto contribuiu para melhorar a gestão das #contaspúblicas? Para explicarmos isso, precisamos antes falar das etapas da despesa e do conceito de restos a pagar. Segue o fio 👇
As despesas do governo passam por três etapas: empenho, liquidação e pagamento. Empenho é a reserva de orçamento para o pagamento de um bem ou serviço, no momento em que este bem ou serviço é contratado.
A liquidação é o reconhecimento de que o produto foi entregue ou que o serviço foi prestado, e que, por isso, o governo passa a ter a obrigação de pagar ao fornecedor. O pagamento, por sua vez, é a própria saída do dinheiro da Conta Única do Tesouro para a conta do fornecedor.
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#2019emNúmeros 👉 Sabe o que é empoçamento? 🤔Empoçamento é o dinheiro que o Tesouro libera para os ministérios e emendas parlamentares, mas que não é gasto. Isso ocorre por causa da rigidez alocativa do orçamento. Como assim? Segue o fio, que a gente explica 👇
Muitos recursos devem ser destinados para despesas específicas e não podem ser alocados para outras despesas – isso é chamado de vinculação. Certas despesas, como saúde e educação, por sua vez, têm de cumprir mínimos constitucionais.
E há ainda um volume muito grande de despesas obrigatórias. O dinheiro tem de ficar parado, reservado para elas e não pode ser deslocado para o pagamento de outras despesas, às vezes até mais urgentes, mas que não são obrigatórias.
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