Discover and read the best of Twitter Threads about #dpvat
Most recents (1)
1. Sobre a extinção do #DPVAT por meio de Medida Provisória (MP): 1) Não estão presentes requisitos de relevância e de urgência em uma "lei antecipada" cuja vigência se dará a partir de 2020. Poderia ser discutida em projeto de lei;
2) A questão é: vale a pena discutir isso? Não! Todos sabemos que já faltam recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Denatran, portanto, não tem o menor cabimento cortar arrecadação para a cobertura de despesas decorrentes de acidentes;
3) Fundamentalmente, o DPVAT garante indenização de danos pessoais a todos os envolvidos em acidentes de trânsito, motoristas, passageiros, ou pedestres. A indenização é por morte, invalidez permanente e há reembolso de despesas médicas.
