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Em 13/12/1968, há 53 anos, a #ditadura militar editou o Ato Institucional 5 (o AI-5), um dos atos jurídicos mais violentos do regime. O #AI5 causou incontáveis violências e ofensas a direitos fundamentais. É preciso relembrar, para que jamais se repita.
O AI-5 permitiu cassação de mandatos de #parlamentares eleitos, suspensão de #direitos políticos, demissão sumária de #servidores e ofensa às liberdades de #expressão, de #reunião e de #imprensa | #AI5 #ditadura #História
No Judiciário, o AI-5 suspendeu a possibilidade de #habeas corpus #HC para ações por crimes políticos e gerou #aposentadoria compulsória dos Ministros Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, do #STF | #AI5 #ditadura #História
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#Lula no #STJ: o que está em julgamento esta tarde é um recurso chamado agravo regimental em recurso especial (REsp). O REsp foi interposto contra o acórdão do #TRF4 que confirmou a sentença de Sérgio #Moro e condenou Lula
#Lula no #STJ: o Superior Tribunal de Justiça é um tribunal de terceira instância do #Judiciário. Julga #recursos criminais e #habeas corpus #HC interpostos contra decisões de tribunais de segunda instância da Justiça Federal e Estadual
#Lula no #STJ: os advogados de Lula interpuseram #recurso especial contra o acórdão do #TRF4 que o condenou. O ministro #relator no STJ, em decisão monocrática (individual), negou seguimento (indeferiu) o recurso
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