Discover and read the best of Twitter Threads about #legalidade
Most recents (1)
Se confirmado atraso deliberado de informações de infectados e mortos pela #covid19 com intenção de afetar um veículo de #imprensa, por determinação do #presidente da República, isso, em princípio, configura ato de #improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11)
Todo ato do #poderpúblico deve atender a #interessepúblico, a finalidade pública. A #administraçãopública não pode agir para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas
Esse dever decorre do princípio constitucional de #impessoalidade, expresso no art. 37, caput (parte principal), da #Constituição. Autoridades não podem favorecer ou perseguir arbitrariamente determinadas pessoas, físicas ou jurídicas, por sentimentos e interesses pessoais
