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O projeto da #LeiMoro tem vários itens interessantes de cunho processual. Inclui 3 novos tipos de acordos,ampliando a justiça consensual:
1. Acordos de não persecução, que já estão na Res. 181/2017 do CNMP.
2. Acordo penais (plea bargain)
3. Acordos em improbidade administrativa.
Outra boa ideia: o projeto da #LeiMoro prevê a criação de banco de dados multibiométrico, com registro de vozes, faces, íris e digitais de criminosos. Prevê tb o banco de dados de perfis genéticos (DNA). Isso aumentará a segurança na definição de autoria. Mais perícia e peritos!
Aperfeiçoar o banco de dados balísticos também é uma das propostas do projeto da #LeiMoro. É meio muito útil de identificar armas usadas em crimes e ligá-las aos seus autores. Ou para ligar um crime a outro, quando praticado com a mesma arma. De novo, o foco no papel dos peritos.
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