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O deputado Hugo Motta apresentou na manhã desta quinta-feira o relatório da PEC dos Precatórios (#PEC23_2021). Veja abaixo alguns pontos dos Comentários da IFI nº 13, de autoria de @FelipeSalto e @danielvcouri, sobre o novo texto. Leia em bit.ly/3ahyh8v.
Os gastos anuais com sentenças judiciais e #precatórios serão limitados pelo valor de 2016, corrigido pela inflação acumulada em doze meses até junho do ano anterior. É a regra aplicada à correção anual do teto de gastos.
Pelos cálculos da IFI, com essa mudança o espaço aberto no teto será de R$ 48,6 bilhões em 2022, conforme contas do RAF nº 56. Se essa regra for aprovada, a previsão é de pagamento de R$ 40,5 bilhões em #precatórios no ano que vem, de um total de R$ 89,1 bilhões.
