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António Costa (e bem) evocou Lei n.º 44/86 (Regime Estado de Sítio e de Emergência) para justificar a não proibição do congresso do PCP.
Diz a lei [na alínea e) do n.º 2]: #Thread 1/3
#PCP #OrdemAdvogados #EstadoEmergência #Governo
"As reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia". #Thread 2/3
#PCP #OrdemAdvogados #EstadoEmergência #Governo
Pergunta: Porque é que a #DGS emitiu um parecer desfavorável à realização de uma Assembleia Geral da Ordem dos Advogados?
#Thread 3/3
#PCP #OrdemAdvogados #EstadoEmergência #Governo
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