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Most recents (4)

La Fiscal General del Estado Dolores Delgado García tiene el deber de recurrir ante el Tribunal Constitucional la Ley 3/2020 publicada el pasado sábado 19 de septiembre.

Si no lo hace será responsable de:
Toda entrada ilegal en nuestro domicilio
Toda detención ilegal en forma de
"confinamiento" o "ingreso hospitalario"
Todo trato degradante (pruebas médicas involuntarias, tratamientos médicos involuntarios, vacunación involuntaria).

Si en algún momento eres uno de los #afectados por estas medidas #administrativas o #judiciales, podrás exigir
#responsabilidades a la Sra. Fiscal General del Estado a través de un procedimiento #civil o #penal

Es función estatutaria de la #Fiscalía mantener el orden constitucional mediante los #recursos de inconstitucionalidad de las normas que sean necesarios.
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A #imprensa e a sociedade não podem esquecer que continua a tramitar no #STF um #inquérito judicial completamente inconstitucional, sem #competência do tribunal e ferindo regras de #impedimento, #distribuição, princípio acusatório, #imparcialidade e participação do #MP | #Inq4781
Não importa a gravidade dos fatos apurados nesse inquérito, todas as provas nele produzidas são ilegais, nulas, inválidas, aberrantes. Não podem gerar processos válidos | #Inq4781
O #STF decidiu instaurar o nulíssimo #inquérito “judicial” (!) #Inq4781 para apurar #ofensas e #ameaças (quais?) a membros do próprio #tribunal. As pessoas precisam se informar sobre o que é o princípio #acusatório, que está sendo trucidado nesse inquérito
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A #imprensa e a sociedade não podem esquecer que continua a tramitar no #STF um #inquérito judicial completamente inconstitucional, sem #competência do tribunal e ferindo regras de #impedimento, #distribuição, princípio acusatório, #imparcialidade e participação do #MP | #Inq4781
O #STF decidiu instaurar o nulíssimo #inquérito judicial (!) #Inq4781 para apurar #ofensas e #ameaças (quais?) a membros do próprio #tribunal. As pessoas precisam se informar sobre o que é o princípio #acusatório, que está sendo trucidado nesse inquérito
O princípio #acusatório, apesar do nome estranho, é #garantia constitucional fundamental de todo cidadão e cidadã, para evitar #investigações e #acusações ilegais e garantir #julgamento isento e justo | #Inq4781
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Qu'est ce ce qu'un #procureur ?

Épisode 2
⏩ Un autre face...

Son rôle en matière civile.
Petit #thread illustré
🔶️🔸️ grâce à la #BD

✔ Pour les plus jeunes...
D'âge ou d'esprit... et les autres
➡️➡️➡️

#teamjuriste #teamENM
@IXADNordOuest @EDACorse
Traditionnellement pour un substitut du #procureur être affecté au service civil du parquet était (est ?) une reconnaissance de compétences #juridiques et professionnelles. Certains espéraient (espèrent ?) y être nommés. #teamjuriste #teamENM
Au civil, le rôle du #procureur est comme au #pénal d'être gardien du #droit et de l'intérêt général mais aussi de l'ordre public international. Il peut proposer aux #juges des orientations de la #jurisprudence. Le procureur reflet de la société et ses évolutions
@ENM_France
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