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Emenda à Constituição, em defesa dos Direitos Humanos dos brasileiros, pode estabelecer definitivamente a execução da pena em 2ª instância. Cabe ao Senado e à Câmara a deliberação.
O recesso parlamentar do Congresso Nacional está a pouco mais de 1 mês. A PEC que institui a execução da pena em 2ª instância deverá ser apreciada apenas em 2020.
Outra possibilidade é a Câmara e o Senado aprovarem alteração do artigo 283 do Código de Processo Penal, mediante Lei Ordinária, estabelecendo a execução da pena em 2ª instância.
