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No caso de Dolińska-Ficek e Ozimek vs. Polônia (2021), a @ECHR_CEDH decidiu que a forma de composição da câmara extraordinária disciplinar da Suprema Corte do país viola o direito ao devido processo legal (art. 6º, da Convenção Europeia). Dois juízes poloneses provocaram a CEDH.
CEDH:a violação dos direitos dos 2 juízes derivou da alteração da legislação polonesa que privou o Judiciário local do direito de eleger membros judiciais do Conselho Nacional de Justiça e permitiu ao Executivo e ao Legislativo interferir direta ou indiretamente nessa nomeação.
Para a Corte Europeia, este procedimento comprometeu “de forma sistemática a legitimidade do tribunal composto pelos juízes assim designados”, com reflexos em sua independência e imparcialidade.
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São muitos os parlamentares no Congresso Nacional, dos mais diferentes partidos e ideologias, comprometidos com um Ministério Público independente e autônomo, uma conquista da sociedade prevista na Constituição Federal de 1988. Image
Vários já se manifestaram publicamente contra a PEC 5/2021 nas redes sociais. Veja o que disseram alguns senadores: ImageImageImageImage
Veja também o que disseram alguns deputados federais: ImageImageImageImage
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