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Most recents (4)
🗞️O Superior Tribunal de Justiça dá 15 dias para que a defesa de Robinho conteste o pedido do governo italiano para que cumpra a pena no Brasil.
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Na decisão, o ministro Francisco Falcão negou um pedido que tinha sido feito pelos representantes do ex-jogador, que queria uma cópia traduzida da condenação.
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Robinho não pode questionar o mérito da sentença pela Justiça da Itália - ele só pode discutir o aspecto formal da validade da pena em território nacional. Não há prazo para conclusão da análise feita pelo STJ.
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Sobre as doações ao ex-procur. da República Deltan Dallagnol: doações são isentas de imposto de renda #IR (Regulamento do IR – Decreto 9.580/2018, art. 35, inciso VII, alínea c). Elas sujeitam-se ao imp. estadual sobre transmissões e doações do domicílio tributário do donatário.
O Regulamento do IR não define limite para a isenção de doações, diferentemente do que faz para os rendimentos de trabalho remunerado. Também não diferencia a natureza da doação. +
O valor das doações recebidas é relevante para definir a obrigação tributária acessória de prestar declaração de IR. Doações acima de R$ 40 mil impõem o dever do donatário (o recebedor) de apresentar declaração de rendimentos à Receita Federal, não o dever de pagar IR. +
Começando a listagem de tweets recuperados para a arroba rpsenador. Sumiram desde a nossa última checagem 599 tweets.
O tweet com id 1088392596001615872 de 2019-01-24 11:06:30 que falava sobre:
https:/ /t.co/Wbfkm5NNM6...
#Lula no #STJ: o que está em julgamento esta tarde é um recurso chamado agravo regimental em recurso especial (REsp). O REsp foi interposto contra o acórdão do #TRF4 que confirmou a sentença de Sérgio #Moro e condenou Lula
