Li a fundamentação "jurídica" pra derrubar a resolução CONAMA q exige licenciamento pra irrigação. Faz parte da #boiada de Salles, que pretende pisotear a proteção jurídica ao meio ambiente no país. Foi assinada pelo advogado da União Olavo Moura Medeiros. Tô chocado. Explico.
1. O procedimento é totalmente inusual. A partir de uma demanda da @SistemaCNA, q alega q irrigação ñ é "atividade ou empreendimento" (deve ser holograma!), um secretário do MMA manda e-mail ao jurídico pedindo a revogação da Res.284/01. Ñ tem análise técnica, sequer processo
2. Uma primeira análise jurídica entende que a Resolução NÃO DEVE ser revogada, pois a alegação de que ela não teria mais "sustentação legal" não procede. O dr. Olavo, no entanto, acolhe esse parecer, mas MUDA SUA CONCLUSÃO.
3. O chefe jurídico de Salles, pago com nossos impostos, começa afirmando q as resoluções do CONAMA são meros regulamentos, que "ñ inovam no mundo jurídico". ERRADO! Desde 1981 o CONAMA tem PODER NORMATIVO pra inovar, definindo regras de proteção ao meio ambiente.
4. O CONAMA tem, por lei, poder pra criar regras de proteção ambiental pq o faz com mais agilidade e qualidade q o Poder Legislativo, dado seu (até recentemente) caráter técnico e democrático. Mas isso aparentemente ñ é de conhecimento do chefe jurídico do MMA.
5. a tese central do parecer é q a Res.284 é "desnecessária", pq apenas "repetiria" pontos de outras regras q supostamente já dizem q irrigação precisa de licenciamento. MENTIRA.
6. O advogado público diz q ela estaria repetindo a Res.237/97, q trata de licenciamento ambiental. Mas esta NÃO PREVÊ LICENCIAMENTO DE IRRIGAÇÃO. Por isso o Conama criou uma regra específica, 4 anos depois.
7. O mais incrível é q o advogado alega q a Res.284, por supostamente apenas repetir a Res.237 (MENTIRA), seria INCONSTITUCIONAL, por "violação do princípio constitucional da proporcionalidade" (!)
8. Pela tese do jurídico do MMA essa resolução seria INCONSTITUCIONAL pq apenas deixa mais claro algo que supostamente (MENTIRA) estaria estabelecido pela interpretação conjunta de outras várias regras. Veja: ñ diz q ñ precisa de licença, mas q isso já era exigido em outro lugar
9. Qual a conclusão? com sua revogação, o cidadão vai ter q INTERPRETAR VÁRIAS REGRAS pra chegar à mesma conclusão dessa, q deixava claro o q era necessário. Pelo direito bolsonariano é abuso do poder regulatório falar algo de forma clara pra q o cidadão saiba o q tem q fazer.
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