A 'executive order' do Trump sobre liberdade de expressão na Internet tem dado o que falar. No entanto, a imprensa andou fazendo uma baita confusão de conceitos.
Siga o fio e entenda o que está realmente acontecendo.
Siga o fio e entenda o que está realmente acontecendo.
Em 1991, a Cubby Inc. perdeu um ação judicial contra a Compuserve, devido a uma difamação que havia sido feita contra aquela em um dos fóruns de discussão da Compuserve.
en.wikipedia.org/wiki/Cubby,_In….
en.wikipedia.org/wiki/Cubby,_In….
Quatro anos depois, um processo muito semelhante foi movido contra a Prodigy, mas desta vez o serviço de internet perdeu na justiça.
en.wikipedia.org/wiki/Stratton_….
en.wikipedia.org/wiki/Stratton_….
A justiça entendeu que o fato da Compuserve não fazer moderação de conteúdo a eximia de responsabilidade pelo conteúdo publicado pelos seus usuários.
Porém, o fato da Prodigy fazer moderação de conteúdo a tornou responsável por TODO o conteúdo que poderia ser encontrado lá.
Porém, o fato da Prodigy fazer moderação de conteúdo a tornou responsável por TODO o conteúdo que poderia ser encontrado lá.
Essa distinção entre plataforma com ou sem moderação tem origem nestes processos que se deram na década de 1990.
Não, ao contrário do que muita gente boa saiu falando, essa distinção não foi uma sacada original da 'executive order' que o presidente Trump assinou ontem.
Não, ao contrário do que muita gente boa saiu falando, essa distinção não foi uma sacada original da 'executive order' que o presidente Trump assinou ontem.
Esta jurisprudência teve como consequência fazer com que as plataformas tomassem o cuidado para nunca moderar NENHUM tipo de conteúdo.
No intuito de permitir que pornografia infantil e coisas do tipo pudessem ser tirados do ar sem 'liability' para o provedor do serviço...
No intuito de permitir que pornografia infantil e coisas do tipo pudessem ser tirados do ar sem 'liability' para o provedor do serviço...
Em 1996 o presidente Bill Clinton assinou uma lei chamada ‘Communications Decency Act’.
Na seção 230 desta lei pode ser encontrado o “Good Samaritan blocking and screening of offensive material”.
en.wikipedia.org/wiki/Section_2…
Na seção 230 desta lei pode ser encontrado o “Good Samaritan blocking and screening of offensive material”.
en.wikipedia.org/wiki/Section_2…
Se a gente voltar nas atas do Congresso Nacional, dá para ver que a lei foi criada principalmente com o objetivo de que crianças não tivessem acesso a pornografia.
congress.gov/104/crec/1995/…
congress.gov/104/crec/1995/…
No entanto, por várias vezes, a justiça (mas não a Suprema Corte) entendeu que a seção 230 havia sido escrita com um propósito mais amplo e decidiu que um portal de Internet poderia retirar certos materiais do ar, sem ficar com a 'liability' por todo o conteúdo já publicado.
As informações que obtiveram o consentimento da justiça para serem tiradas do ar nada tinham a ver com o propósito inicial da lei.
No caso abaixo, por exemplo, a informação era relacionada ao mercado de ações:
scholar.google.com.tw/scholar_case?c…
No caso abaixo, por exemplo, a informação era relacionada ao mercado de ações:
scholar.google.com.tw/scholar_case?c…
No caso Zeran v. America Online, o conteúdo se tratava do anúncio de camisetas que estariam comemorando um atentado terrorista.
en.wikipedia.org/wiki/Zeran_v._….
en.wikipedia.org/wiki/Zeran_v._….
O caso Carafano v. Metrosplash.com, Inc. se tratava de um homem que esteja fingindo ser uma atriz do Star Trek (?!) em um site de encontros.
en.wikipedia.org/wiki/Carafano_….
en.wikipedia.org/wiki/Carafano_….
Essas decisões foram embasadas no fato de que a lei diz que:
No entanto, logo depois, ela diz:
No meu entendimento, -- de quem nunca frequentou uma única aula de direito na vida -- a lei deixa duas interpretações possíveis:
1) O que está no parágrafo primeiro é auto-suficiente, e portanto a interpretação da justiça nos casos citados seguem a lei de forma estrita.
1) O que está no parágrafo primeiro é auto-suficiente, e portanto a interpretação da justiça nos casos citados seguem a lei de forma estrita.
2) O que está no segundo parágrafo deve ser entendido à luz do primeiro parágrafo e levando em conta até mesmo as intenções dos legisladores (na ata mencionada alguns tweets aí para cima) e a isenção de liability dos sites se aplicaria apenas a alguns casos muito específicos.
O que essa história toda tem a ver com a 'executive order' que o Trump acabou de assinar?
Grosso modo, tudo que o Trump fez foi alterar a seção 230 de tal modo em não existam dúvidas que ela deva se entendida na sua forma original (ponto 2 acima) e não de forma mais ampla.
Grosso modo, tudo que o Trump fez foi alterar a seção 230 de tal modo em não existam dúvidas que ela deva se entendida na sua forma original (ponto 2 acima) e não de forma mais ampla.
A nova lei não cria uma obrigação de se mostrar diferentes pontos de vista e nem mesmo proíbe que o 'fact-checking' seja feito.
A lei apenas estabelece de forma clara a já velha distinção legal entre quem apenas oferece um espaço para publicação e quem faz o papel de publisher.
A lei apenas estabelece de forma clara a já velha distinção legal entre quem apenas oferece um espaço para publicação e quem faz o papel de publisher.
A questão não é nada simples. Aliás, com tanta jurisprudência em contrário, acredito que devemos estar no início de uma longa batalha legal.
Por falar em batalha, finalizo a thread com a melhor analogia que eu encontrei para o momento atual.
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Por falar em batalha, finalizo a thread com a melhor analogia que eu encontrei para o momento atual.
https://twitter.com/danielgross/status/1265775678219116545
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@lucasmafaldo @yurivs @cristianderosa @PedroSetteC @FEscorsim @kimpaim @edumeiralaoshi @Daniel_L_Lopez @bernardopkuster
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