Não tem o MENOR cabimento. Claro que votamos CONTRA, mas assusta que algo tão inconstitucional seja aprovado no Senado e na Câmara. Fiscalização se dentro da minha casa estou usando máscara? É o fim da picada.
Explicando melhor o que aconteceu, já que vi algumas dúvidas por ai:
O Substitutivo do Senado ao PL 1562/2020 aprovado ontem na Câmara dos Deputados prevê, em seu art. 3º, a inclusão do Art. 3-A na Lei que trata das medidas de enfrentamento à COVID-19:
O dispositivo impôs a obrigatoriedade do uso de máscaras em todos os locais fechados em que haja reunião de pessoas. O texto do PL conforme aprovado ficou muito abrangente abrindo ampla margem para que ocorra fiscalização dentro de residências em que pessoas estejam reunidas.
Essa regra foi aprovada menos de uma semana após o STF, em decisão do Ministro Edson Fachin, suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus.
É um contrassenso!
A Constituição diz que o domicílio é inviolável, por isso entendemos que o Presidente da República deve vetar este dispositivo por flagrante inconstitucionalidade.
• • •
Missing some Tweet in this thread? You can try to
force a refresh
Já estamos com 152 assinaturas de deputados federais para a instalação da CPI do Abuso de Autoridade que estamos propondo. Aí estão os nomes de todos os meus colegas deputados federais que já entenderam a importância de uma investigação profunda com relação aos desmandos do STF e do TSE.
Agora é hora de todos pedirem aos demais deputados que ajam em prol do reestabelecimento da harmonia entre os poderes e assinem. CPI JÁ!
Recebi com surpresa a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de “reativar" minhas contas nas redes sociais pois elas nunca estiveram bloqueadas ou suspensas por qualquer decisão do TSE (leia íntegra da nota nas imagens).
É de amplo conhecimento o quão crítico tenho sido às decisões do TSE de censura, que desrespeitam leis e a Constituição, calando parlamentares democraticamente eleitos por meio do bloqueio de suas redes sociais. Este expediente, porém, jamais foi utilizado pela Corte contra mim.
[...] Esta decisão, lamentavelmente, é apenas mais um exemplo de tantas violações ao devido processo legal que têm afligido todos os brasileiros que defendem o Estado de Direito, as liberdades e a democracia.
Até quando?! Há anos o Parlamento vem sendo humilhado por decisões monocráticas e inconstitucionais de outros Poderes. Agora, parlamentares e cidadãos brasileiros estão sendo censurados, mas a Câmara nada faz. Estamos de joelhos diante de outros Poderes. É vergonhoso!
A Câmara não poderia ter aceitado o fim da prisão após condenação em segunda instância. Deveríamos ter corrigido a equivocada decisão do STF por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição - mas ela não anda há quase dois anos por falta de ação da própria maioria parlamentar.
A Câmara consentiu por maioria de votos com a prisão inconstitucional de um deputado que detém imunidade parlamentar. Deixou o Supremo interferir na discussão do Parlamento de maneira a influenciar no placar de votações importantes. Até quando?!
É inaceitável o momento que estamos vivendo em nosso país: o Brasil está sendo submetido a censura por parte de um tribunal que deveria garantir a liberdade durante o período eleitoral.
Age, no entanto, como um Ministério da Verdade, decidindo o que se pode ou não se pode dizer. Com uma única canetada contra a empresa Brasil Paralelo, o TSE ataca as liberdades de expressão e de imprensa, afronta a liberdade política e limita a liberdade econômica.
O Tribunal proibiu a exibição do episódio “Quem mandou matar Jair Bolsonaro”, desmonetizou o canal do YouTube e também proibiu o anúncio pago de conteúdos político-eleitorais pela empresa até o dia 31 e de outubro, ou seja, até um dia após a eleição.
O Brasil está sob censura! O TSE está atuando como um Tribunal CENSOR Eleitoral, decidindo o que se pode ou não se pode dizer. Lula foi condenado por corrupção, cumpriu pena por quase dois anos e só foi solto porque o STF anulou de forma vergonhosa seu processo.
Ele JAMAIS foi inocentado. Mas a Jovem Pan se viu obrigada a orientar seus profissionais a não utilizarem palavras como ex-presidiário, descondenado, ladrão, corrupto e chefe de organização criminosa.
A decisão da emissora ocorre após investigação aberta a pedido do PT contra a Jovem Pan e o TSE conceder direitos de resposta a Lula. É uma ameaça deslavada!
Se Lula for eleito no próximo dia 30 de outubro, o Brasil voltará a apoiar as ditaduras de esquerda ao redor do mundo e, em especial, as que existem no nosso Continente.
O povo brasileiro acabará financiando os regimes autoritários vizinhos e suas perseguições políticas e violações dos direitos humanos.
Que fique claro, sobretudo para os muito jovens: nada disso é especulação, pois era exatamente isso que ocorria quando o PT governava o Brasil.
Não podemos nos esquecer do infame episódio envolvendo dois boxeadores cubanos vítimas da ilha-presídio. Erislandy Lara e Guillermo Rigondeaux aproveitaram os Jogos Pan Americanos no Rio de Janeiro, em 2007, para abandonar a delegação esportiva cubana e pedir asilo ao Brasil.