O ponto principal é dar aos clubes a prerrogativa exclusiva de negociarem os direitos de transmissão dos jogos dos quais são mandantes. A Medida também diz que os atletas deverão receber 5% da receita de direitos de imagem como pagamento de natureza civil
Ela passa a valer imediatamente após ser editada pelo presidente. Em 60 dias é avaliada pelo Congresso e mantida ou derrubada, mas tem efeitos durante o período. A MP 984 está em pleno vigor, com efeito de lei.
👉 ANTES DA MP: uma emissora precisava ter os direitos dos dois clubes para exibir um jogo. Assim, um confronto entre times que assinaram com empresas diferentes ficava no escuro, sem transmissão
👉 DEPOIS DA MP: com a regra, a emissora que tiver contrato com o clube mandante passa a ter direito de transmitir o jogo, mesmo que o adversário tenha cedido seus direitos a um concorrente. Ou seja, nenhum jogo é proibido de ser transmitido
Alguns acreditam que a MP atinge contratos assinados antes de sua publicação. Outros defendem que nada muda até que os contratos em vigor terminem.
Veja um exemplo hipotético no próximo tweet 👇
Se a MP atinge contratos anteriores à sua publicação, a Turner poderia transmitir. Se nada muda até o fim dos contratos, a partida não poderia passar na TV fechada por nenhuma das duas emissoras
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