O MPRJ apresentou, nesta segunda, Promoção de Adequação de Capitulação e Recusa de Proposta de Acordo de Não-Persecução Penal no Inquérito Policial nº 042-00897/2019, instaurado para apurar as circunstâncias e responsabilidades penais do incêndio no Ninho do Urubu'
O MPRJ salienta que não há, por ora, como afirmar a ocorrência de dolo eventual no resultado morte – não sendo viável deduzir ou intuir que os indiciados tivessem a potencial certeza da possibilidade do fato ocorrido no alojamento.
No entanto, afirma o MP, não restam dúvidas, que uma série de condutas imprudentes e negligentes, por ação e omissão, em tese praticadas pelos indiciados, de fato concorreram de forma eficaz para a ocorrência do incêndio, bem como das mortes e ferimentos dele decorrentes.
Os indiciados deverão, assim, responder pelo crime de incêndio culposo, com o resultado de 10 homicídios culposos e 3 crimes de lesões corporais culposas, sendo um deles, Eduardo Bandeira, que será notificado juntamente com os demais indiciados acerca da recusa de ANPP.
Na promoção o MPRJ lista os diversos fundamentos para a negativa de ANPP. De antemão, aponta a ausência de requisito fundamental para a celebração: a confissão. O MP afirma que o Flamengo vem procurando mitigar pagamentos de indenizações às famílias das vítimas do incêndio.
