Afinal, pode o STJ, em decisão monocrática, afastar o Witzel? (segue o fio) 
A Constituição do Estado do RJ prevê que o Governador será afastado em 2 hipóteses (i) nos crimes comuns, depois de recebida a denúncia/queixa pelo STJ; (ii) nos de responsabilidade, "após instauração do processo" pela Assembleia (art. 147)
O STF, todavia, na ADI 4772, Rel. Min. Fux, suprimiu do artigo 147 a condicionante "após o processo (...)"; a tese fora fixada antes, pelo Min. Barroso, nos seguintes termos, na ADI 4.764:
"É vedado às UF instituírem normas q condicionem a instauração de ação penal contra o Gov, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STJ dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.
Pergunta: esse afastamento é aquele decorrente do recebimento da denúncia? Entendo que ñ, pois esse ñ teria natureza cautelar, porém seria consequência direta do texto constitucional estadual. Seria, portanto, aquela do 319, IV, do CPP: suspensão do exercício de função pública.
Assim a ementa da ADI 4.764:
4. Também aos Govs são aplicáveis as med cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, entre elas “a suspensão do exercício de função pública”, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela (...)
4. Também aos Govs são aplicáveis as med cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, entre elas “a suspensão do exercício de função pública”, e outras que se mostrarem necessárias e cujo fundamento decorre do poder geral de cautela (...)
E poderia ter decidido monocraticamente? Sim. O Regimento Interno do STJ confere ao Relator o poder de determinar cautelares (art. 34), inclusive ad referendum do respectivo colegiado.
Agora, eu concordo com os precedentes? Não. Sob a bandeira da moralização, o Judiciário foi interpretando seu poder não escrito - poder geral de cautela no ppenal??? - ao ponto de um Ministro do STJ, sozinho, poder afastar um Governador, cujo impeachment, aliás, estava em curso!
A - compreensível - desconfiança da lisura dos agentes públicos, no Exec e no Leg, levou à - incompreensível - diluição progressiva da legalidade (mais um efeito do lavajatismo, aliás) pelo Judiciário. Deu no que deu. Esse agigantamento auto-proclamado do Judiciário é um problema
Em tempo: minhas críticas ao Judiciário são transparentes e jamais, em tempo algum, estou a defender qq ingerência, dissolução ou aberrações autoritárias contrárias ao STF. São críticas democráticas e respeitosas.
Em tempo 2: não tenho nenhuma simpatia a Witzel; mas sou defensor intransigente do império da Lei.
