2/n Governo federal apresentou uma proposta de emenda constitucional propondo as bases para um “novo serviço público” que vale, se e conforme aprovada, para todos os poderes e entes federados (União, Estados e municípios)
3/n Informação relevante: a proposição de uma #ReformaAdministrativa é de competência exclusiva do chefe do Executivo e só pode ser feita por PEC caso a proposta abarque os outros poderes e os subnacionais
4/n temos aqui uma primeira falha evidente na proposta: embora ela abarque todos os SERVIDORES dos outros poderes, ela exclui os “membros de poderes” - certamente por determinação do PR @jairbolsonaro
5/n não caiam na estória para boi dormir de que é pq ele não teria competência para fazer isso pq o uso da PEC já justificaria sim inclui-los. Membros de poderes: juízes, promotores, procuradores que hj dispõem de prerrogativas como 60 dias, acumulam funções no setor privado, etc
6/n também são membros de poderes os parlamentares mas aqui vale ressalva: eles não têm uma “carreira”, o que não significa que não precisam tb terem seus privilégios revisados e reformados!
7/n segunda grande falha na proposta do governo: não inclui os servidores atuais na proposta. Pq isso é um erro? 1o pq precisamos sim reduzir e fundir carreiras, eliminar os atuais mecanismos de promoções e progressões automáticas
8/n e passar a ter na avaliação de desempenho um instrumento de gestão, diferenciação, valorização e demissão no serviço público e desde já! O atual modelo em que todos sobem independentemente do mérito gera perda de motivação, má alocação de recursos e baixíssimo resultado
9/n alem disso, ao retirar os atuais servidores da reforma e criar um novo serviço público com um modelo tão distinto abre-se a porta para a judicializacao pois a convivência de 2 modelos por décadas é a receita para contaminação do novo
10/n um outro erro, na minha visão, foi o de colocar a discussão da estabilidade neste estágio da reforma. Essa é uma discussão complexa, que precisa ser feita com cuidado, respeitando conceitos que precisam ser amadurecidos - dentre eles o de carreira típica de Estado
11/n essa discussão - que sim merece ser feita pois nossa estabilidade é muito ampla - poderia ter sido deixada para um estágio mais maduro do debate, quando já houvéssemos reduzido o atual números absurdo de carreiras para algo razoável (20? 30?)
12/n e que estas já estivessem classificadas em três grandes grupos: carreiras típicas de Estado; carreiras meio e carreiras finalisticas- ficaria assim mais claro onde a estabilidade se justifica e onde não
13/n outro ponto que ao meu ver deveria ter vindo senão antes ao menos junto com a PEC é a regulamentação da avaliação de desempenho e a demissão por baixo desempenho.
14/n vale lembrar que esses conceitos precisam ser regulamentados (por projeto de lei). Até pq a CF já prevê a demissão do servidor público inclusive por baixo desempenho. Mas ela na prática não existe e precisa ser regulamentada pois é a base de todo o resto que hj se discute
15/n A proposta do governo tem falhas que precisarão ser corrigidas pelo CN. Teremos inclusive que fugir da armadilha da discussão da estabilidade como ponto de partida da reforma e avançar nos temas vinculados aos dispositivos óbvios (promoções automáticas etc) e desempenho
16/n O importante agora é que a #ReformaAdministrativa está aí. Há muito trabalho pela frente e apesar da mobilização contrária de sindicatos e corporações ela veio p/ o bem do Brasil e da grande maioria dos servidores - que se darão conta disso ao longo do debate. Tenho certeza!
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