Luiz Fux terá de explicar a Alexandre de Moraes, relator do habeas corpus coletivo impetrado pelo Instituto de Garantias Penais, as razões que o fizeram suspender parte das disposições do pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia
24 de dezembro do ano passado. Atenção: há duas mentiras sendo reproduzidas em parte da imprensa profissional com a determinação com que os estafetas do bolsonarismo atuam nas redes:
MENTIRA UM: estaria consolidado no Supremo que não se acata habeas corpus contra liminar concedida monocraticamente -- o que impediria, se verdade fosse, Moraes de atender à petição do IGP;
MENTIRA DOIS: caso Moraes venha a conceder o habeas corpus e casse a liminar de Fux, uma quantidade não sabida de presos seria solta. ... - Veja mais em noticias.uol.com.br/colunas/reinal…
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O governo está prestes a tomar uma decisão moralmente dolosa: extinguir o programa Farmácia Popular, que atende, entre remédios a baixo custo e gratuitos, a 21 milhões de pessoas. (...)
Os R$ 2,5 bilhões destinados ao dito-cujo seriam garfados para ajudar a sustentar o tal Renda Brasil. Alguém dirá então: "Dará na mesma! Corta-se o remédio gratuito, mas mais gente terá a acesso ao Bolsa Família". É coisa de quem não conhece política social. (...)
Quem precisa dos recursos de um programa de renda para viver não terá dinheiro para, por exemplo, comprar remédios contra hipertensão e diabete, que hoje são distribuídos gratuitamente. (...)
Sempre que um autoritário pronuncia a palavra "liberdade", é preciso que se indague o que pretende dizer com isso. E não serei eu a navegar no deserto mental de Bolsonaro.
A afirmação de que é o povo quem diz o que as instituições devem fazer é grave porque abre as portas para o populismo e para o golpe. Numa democracia, a soberania popular está expressa na Constituição.
Se as instituições ficam ao sabor dos humores do povo, tem-se a instabilidade permanente. De resto, Bolsonaro chama "povo" à súcia que o apoia nas redes sociais.(...) leia no blog
Num dia trágico para a saúde dos brasileiros como esta quinta-feira, não se diga que o presidente Jair Bolsonaro não está preocupado com a morte. Está, sim.
Ele decidiu que a Imbel, a indústria de armas subordinada ao Exército brasileiro, pode vender para privados fuzis 5.56 e 7.62. Até agora, tais armas eram privativas das Forças Armadas e das polícias.
Em tese, só em tese, podem ser compradas somente para caça, treino e proteção de propriedade rural. Quem garante que a arma fica com o comprador? Ninguém. Por intermédio da Portaria 62, Bolsonaro revogou o rastreamento de armas e munições no país.
A dita sequência de derrotas sofridas no Supremo só aconteceu porque este é um governo que flerta com o absurdo, assim como seus aliados próximos. Lembro o que o presidente quis e não pode ter:
-Queria determinar por decreto a abertura da economia nos Estados.
- Queria usar a crise para estuprar a lei de acesso à informação.
- Queria dar um truque para prorrogar vigência de Medidas Provisórias.
- Queria fazer uma campanha em favor da volta ao trabalho, contra política adotada pelo próprio Ministério da Saúde.
- Queria suspender a CPI das Fake News.
- Queria expulsão sumária de diplomatas venezuelanos. Pode?
- Queria nomear um diretor-geral da PF depois de evidenciar que este tinha como tarefa atender a interesses não republicanos.
A partir desta terça-feira, Jair Messias Bolsonaro é um presidente sob investigação. Quem lhe deu o passaporte para ser submetido ao crivo da Polícia Federal e do Ministério Público Federal foi ninguém menos do que Sergio Moro, seu ex-ministro da Justiça. (...)
(...) Há 1 ano e 5 meses, ambos celebravam uma das mais ruidosas e indecorosas alianças políticas da história do Brasil. O ministro Celso de Mello, do Supremo, autorizou, nesta segunda, a PF e o MPF a abrir investigação para apurar as respectivas condutas de Bolsonaro e Moro(...)
(...) Mello responde, assim, à petição enviada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, motivada pelo pronunciamento feito na sexta pelo ex-juiz. Ao se demitir, ele acusou o presidente de uma série de crimes e acabou, ele próprio, admitindo eventuais infrações penais.